Comissão de Justiça coordena debate nesta segunda sobre projeto que propõe redução para 500 metros da distância mínima entre os estabelecimentos
A proposta de novas regras para a instalação de postos de combustíveis no município será discutida durante audiência pública na Câmara Municipal de Londrina nesta segunda-feira (7), às 19 horas. O debate, coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, terá como tema o projeto de lei nº 275/2017, de autoria do Executivo, que altera o distanciamento mínimo entre estes estabelecimentos e também de instituições como hospitais, escolas, creches e áreas militares, entre outras. A audiência será aberta à participação da população e será realizada na sala de sessões do Legislativo, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gob.br.
Para as mudanças propostas, o projeto prevê a alteração do artigo 233 do Código de Posturas do Município (lei municipal nº 11.468/2011), eliminando os incisos de I a XII do parágrafo 2º, que determinam as características técnicas da construção, como o recuo mínimo da rua principal e o distanciamento entre as bombas de combustível. A proposta também elimina os parágrafos 4º, 6º e 7º, além de incisos do parágrafo 5º da legislação em vigor, que tratam das áreas dos terrenos e de distanciamentos mínimos. O novo texto estabelece que a menor distância para a instalação dos postos de revenda de combustíveis, medida a partir dos pontos de estocagem, será de 500 metros, e não mais de 1,5 mil metros.
O projeto de lei nº 275/2017 é resultado de discussões entre as secretarias municipais de Fazenda, Obras, Ambiente, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel). De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, estes órgãos concluíram que os parâmetros hoje adotados burocratizam os licenciamentos municipais, sem efetiva contribuição para resguardar a segurança física e ambiental. A proposta de mudança foi apresentada pela Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização de Processos e Procedimentos Administrativos do Município (Agiliza Londrina).
Sugestões
Para o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, José Roque Neto (PR), é importante que a proposta seja bastante discutida com a comunidade, pois trata-se de uma mudança significativa na lei. “Uma alteração como esta deve ser baseada em pareceres jurídicos e em consulta à população. Esperamos que muitos participem da audiência, opinem e apresentem suas sugestões para melhorar o projeto”, afirma o vereador, lembrando que durante o evento e até as 19 horas do dia seguinte (8) poderão ser apresentadas propostas por escrito, por meio de formulário próprio.
Foram convidados a participar do debate desta segunda-feira representantes do Conselho Municipal da Cidade (CMC), Sindicato dos Revendedores de Combustíveis e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná (Sindicombustíveis-PR), Ippul, Codel, Comissão Agiliza Londrina, associações de moradores e demais sindicatos e associações ligados ao comércio, entre outras entidades.
Asimp/CML
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