Audiência discute projeto que regulariza ocupações

Durante debate, Cohab defendeu proposta do Executivo que permitirá formalização de 13 áreas, algumas ocupadas há 50 anos

Cerca de 50 munícipes participaram na segunda-feira (2) de audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara para explicar e debater o projeto de lei (PL) nº 26/2019, que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O PL, proposto pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), prevê a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados em terrenos que pertençam ao município ou à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD) e sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até três salários mínimos, ou R$ 2.994). Conforme estudo técnico companhia anexado ao PL, 13 áreas seriam enquadradas no programa, beneficiando aproximadamente 2 mil famílias.

Presente na audiência, o presidente da Cohab-LD, Luiz Cândido de Oliveira, afirmou que o objetivo do projeto é regularizar áreas ocupadas há décadas no município. De acordo com levantamento do órgão, dos 13 núcleos urbanos abrangidos pelo PL, os mais antigos são a Vila Marízia II, no Centro da cidade, ocupada em 1966 e que em 2016 abrigava 68 famílias; e o Jardim Leste-Oeste-Setor 2, na zona Oeste, ocupado no mesmo ano e com 29 famílias. O núcleo mais recente, por sua vez, é o Jardim Shekinah (zona Norte), ocupado em 2008 e com 112 famílias.

“Uma vez regularizado o imóvel, haverá muitos benefícios para o município. A família já está sendo atendida por uma habitação, então, no momento em que receber a titulação, vai sair do cadastro de demanda da Cohab, o que é um aspecto muito importante para nós. Com a regularização, o município também começará a receber impostos, o IPTU”, afirmou Oliveira. O PL 26/2019 prevê que poderão participar da regularização os núcleos ocupados até 22 de dezembro de 2016, critério já previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata de regularização fundiária urbana e rural.

Ainda segundo o presidente da Cohab-LD, a regularização de núcleos já consolidados exigirá menos investimentos na oferta de equipamentos e serviços públicos. “Essas famílias já estão há décadas implantadas naquelas áreas, já frequentam o sistema de saúde, as escolas, já fazem uso do sistema viário de Londrina. Por isso, vai sair muito barato para o município a regularização dessas áreas”, disse. De acordo com o projeto, porém, caberá ao Município implantar nas áreas regularizadas, quando necessário, o sistema viário e as obras de infraestrutura essencial, como rede de abastecimento de água potável, coleta de esgoto e energia elétrica. Durante a audiência pública, integrantes do Conselho Municipal da Cidade (CMC) ressaltaram a importância de uma rubrica específica para essas intervenções na Lei Orçamentária Municipal.

Em manifestação anexada ao projeto de lei, o CMC sugere, entre outras medidas, a ampliação dos núcleos urbanos que possam ser regularizados, incluindo aqueles localizados em qualquer propriedade pública, não apenas em terrenos do Município e da Cohab-LD. “Achamos que seria importante ampliar um pouco esse escopo”, afirmou o Gilson Jacob Bergoc, do CMC. Além dele, participaram da audiência a presidente do conselho, Rosemari Friedmann Angeli; a diretora de loteamentos da Prefeitura de Londrina, Margareth Pongelupe; e os vereadores Jairo Tamura (PL), que coordenou o debate; Júnior Santos Rosa (PSD); Estevão da Zona Sul (sem partido); Amauri Cardoso (PSDB) e João Martins (PSL).

Asimp/CML