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Durante debate, Cohab defendeu proposta do Executivo que permitirá formalização de 13 áreas, algumas ocupadas há 50 anos

Cerca de 50 munícipes participaram na segunda-feira (2) de audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara para explicar e debater o projeto de lei (PL) nº 26/2019, que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O PL, proposto pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), prevê a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados em terrenos que pertençam ao município ou à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD) e sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até três salários mínimos, ou R$ 2.994). Conforme estudo técnico companhia anexado ao PL, 13 áreas seriam enquadradas no programa, beneficiando aproximadamente 2 mil famílias.

Presente na audiência, o presidente da Cohab-LD, Luiz Cândido de Oliveira, afirmou que o objetivo do projeto é regularizar áreas ocupadas há décadas no município. De acordo com levantamento do órgão, dos 13 núcleos urbanos abrangidos pelo PL, os mais antigos são a Vila Marízia II, no Centro da cidade, ocupada em 1966 e que em 2016 abrigava 68 famílias; e o Jardim Leste-Oeste-Setor 2, na zona Oeste, ocupado no mesmo ano e com 29 famílias. O núcleo mais recente, por sua vez, é o Jardim Shekinah (zona Norte), ocupado em 2008 e com 112 famílias.

“Uma vez regularizado o imóvel, haverá muitos benefícios para o município. A família já está sendo atendida por uma habitação, então, no momento em que receber a titulação, vai sair do cadastro de demanda da Cohab, o que é um aspecto muito importante para nós. Com a regularização, o município também começará a receber impostos, o IPTU”, afirmou Oliveira. O PL 26/2019 prevê que poderão participar da regularização os núcleos ocupados até 22 de dezembro de 2016, critério já previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata de regularização fundiária urbana e rural.

Ainda segundo o presidente da Cohab-LD, a regularização de núcleos já consolidados exigirá menos investimentos na oferta de equipamentos e serviços públicos. “Essas famílias já estão há décadas implantadas naquelas áreas, já frequentam o sistema de saúde, as escolas, já fazem uso do sistema viário de Londrina. Por isso, vai sair muito barato para o município a regularização dessas áreas”, disse. De acordo com o projeto, porém, caberá ao Município implantar nas áreas regularizadas, quando necessário, o sistema viário e as obras de infraestrutura essencial, como rede de abastecimento de água potável, coleta de esgoto e energia elétrica. Durante a audiência pública, integrantes do Conselho Municipal da Cidade (CMC) ressaltaram a importância de uma rubrica específica para essas intervenções na Lei Orçamentária Municipal.

Em manifestação anexada ao projeto de lei, o CMC sugere, entre outras medidas, a ampliação dos núcleos urbanos que possam ser regularizados, incluindo aqueles localizados em qualquer propriedade pública, não apenas em terrenos do Município e da Cohab-LD. “Achamos que seria importante ampliar um pouco esse escopo”, afirmou o Gilson Jacob Bergoc, do CMC. Além dele, participaram da audiência a presidente do conselho, Rosemari Friedmann Angeli; a diretora de loteamentos da Prefeitura de Londrina, Margareth Pongelupe; e os vereadores Jairo Tamura (PL), que coordenou o debate; Júnior Santos Rosa (PSD); Estevão da Zona Sul (sem partido); Amauri Cardoso (PSDB) e João Martins (PSL).

Asimp/CML

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