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Projeto de lei nº 26/2019 será debatido com a comunidade na segunda-feira (2 de setembro), às 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina coordenará na segunda-feira (2 de setembro), às 19 horas, na sala de sessões do Legislativo, audiência pública para debater com a comunidade o projeto de lei (PL) nº 26/2019, que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Encaminhado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL prevê a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados em terrenos que pertençam ao município ou à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e que sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até três salários mínimos, ou R$ 2.994).

“A Comissão de Justiça convocou a audiência seguindo orientação da assessoria jurídica da Câmara. O objetivo é demonstrar com clareza à população quais núcleos urbanos estão incluídos nessa discussão, as exigências para a regularização e quais áreas temos hoje no município”, afirmou o vereador Jairo Tamura (PL), líder do prefeito na Câmara e presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Critérios

O PL 26/2019 prevê que poderão participar da Reurb-S os núcleos ocupados até 22 de dezembro de 2016, critério já previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata de regularização fundiária urbana e rural. Conforme estudo técnico da Cohab-Ld anexado ao projeto, ao menos 13 áreas seriam enquadradas no programa. Dessas, cinco ficam na zona Leste (Jardim Santa Fé – Centro Comunitário, Jardim São Rafael, Vila Amaral, Praça Jardim Morar Melhor e Jardim Rosa Branca), quatro ficam na zona Norte (Remanescente do Conjunto Habitacional Vivi Xavier, Jardim Shekinah, Morro da Formiga e Santa Luzia), uma na Oeste (Jardim Leste-Oeste-Setor 2), uma na Sul (Jardim Cristal – Quadra10), uma no Centro (Vila Marízia II) e uma no distrito de Guaravera (Vila Santa Inês).

“Existem hoje 68 áreas ocupadas irregularmente na zona urbana de Londrina e nos distritos. Mas nem todas são passíveis de regularização, pois algumas estão localizadas em fundos de vale ou em terrenos que por suas características impedem obras de infraestrutura”, explicou o presidente da Cohab-Ld, Luiz Cândido de Oliveira. Segundo ele, o projeto da Reurb-S beneficiaria ao menos 2 mil famílias londrinenses.

Ainda de acordo com a proposta do Executivo, o processo de enquadramento da área como Reurb-S será iniciado por solicitação formal ao Poder Público Municipal. Formalizado o pedido, o processo será remetido para análise da Comissão Integrada de Regularização Fundiária do  Município (Cirf), formada por representantes de vários órgãos e que emitirá parecer favorável ou não ao procedimento. Aprovada a regularização, caberá ao Município implantar na área o sistema viário e obras de infraestrutura essencial, como rede de abastecimento de água potável, coleta de esgoto e energia elétrica. Para ser beneficiário da Reurb-S, o proprietário não poderá ser concessionário ou dono de imóvel urbano ou rural, nem ter sido contemplado em outros programas habitacionais subsidiados ou oriundos de regularização fundiária.

Convidados

Após audiência pública e parecer definitivo da Comissão de Justiça, o PL 26/2019 ainda passará pela comissão de Política Urbana e Meio Ambiente antes de ser votado em plenário. No evento de segunda, o projeto de lei será apresentado pela Cohab-Ld. Além de membros da companhia, foram convidados a participar representantes do Conselho Municipal da Cidade (CMC),  do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), e das secretarias Municipais de Obras e Pavimentação, do Ambiente, de Gestão Pública e de Planejamento; entidades da sociedade civil além de moradores das áreas a serem regularizadas. O debate é aberto à participação da comunidade e contará com transmissão online pelo site www.cml.pr.gov.br e pelo canal da Câmara no Youtube.

Asimp/CML

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