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O projeto de lei (PL) do Executivo nº 145/2019, que trata da Lei Orçamentária de Londrina para o ano que vem, será apresentado à população hoje (11), às 19 horas, em audiência pública na sala de sessões da Câmara Municipal. O encontro será coordenado pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo. Prevista na Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) projeta receitas e despesas para o ano seguinte. A realização de audiência é uma etapa obrigatória para a tramitação do projeto, que já passou pelo primeiro turno de deliberação do plenário.

 “Esta é a oportunidade para que a população conheça o que está sendo planejado para o próximo ano e dê a sua opinião sobre obras e serviços necessários para Londrina”,  disse o vereador Jamil Janene que dirige a Comissão de Finanças ao lado dos vereadores Emanoel Gomes (REPUB) e Guilherme Belinati (PP). Foram convidados para o debate os titulares das secretarias responsáveis pela elaboração do Orçamento do Município; o superintendente da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml),  Marco Antônio Bacarin, os membros do Conselho Administrativo da autarquia, além de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv) e da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Londrina (ASCML).

Previdência

Protocolado no Legislativo no dia 30 de agosto, o projeto da LOA 2020 recebeu manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e de 12 comissões temáticas da Câmara, que apresentaram parecer em conjunto. Já a Comissão de Finanças e Orçamento, em parecer definitivo elaborado pela Controladoria do Legislativo, recomendou que a Câmara de Vereadores solicite ao prefeito a inclusão na LOA 2020 da previsão de aportes de recursos para Caapsml e apresente projeto de lei tratando do plano de amortização do déficit atuarial do fundo de previdência dos servidores.

A Comissão Finanças recomenda ainda que a proposta orçamentária para o próximo ano, somente seja deliberada em segundo e último turno pelos vereadores, após a aprovação do PL nº 206/2018 que disciplina o Plano de Seguridade do Servidor e do PL 144/2019, que promove alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ambos iniciativa do Executivo e em tramitação no Legislativo. 

Números

Para o ano de 2020, a previsão apresentada no PL nº 145/2019 é arrecadar R$ 2.089.351.000,00, mesmo valor que será destinado às despesas. O montante é 1,46% menor do que a previsão do orçamento total deste ano, de R$ 2.120.351.000,00. O parecer da Comissão de Finanças destaca os recursos destinados ao orçamento da Seguridade Social (funções de assistência social, previdência e saúde) no montante de R$ 1.185.345.000,00; além de R$  718.631.346,10 destinados ao Orçamento Criança para atendimento de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 18 anos, cerca de  138.251 indivíduos no município e que representa 27,28% da população de Londrina.   

O documento informa ainda que a projeção para o ano que vem é destinar 28,35% das receitas próprias do Município e das transferências constitucionais para a educação, porcentual um pouco maior do que o estimado para 2019 (27,38%). Para a saúde, também será destinado 28,35% do orçamento, contra 24,93% da projeção para este ano. Em relação ao orçamento do Poder Legislativo, a Controladoria destaca que do limite legal de 4,5% será destinado o porcentual menor, estimado em  3,15% das receitas de impostos e das transferências constitucionais.

A audiência pública desta segunda-feira (11) será transmitida ao vivo pelo site www.cml.pr.gov.br  e pelo canal Câmara Londrina no Youtube.

Asimp/CML

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