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O projeto de lei nº 197/2019 será discutido com a população na segunda-feira (25), às 19 horas. Audiência terá formato híbrido

A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará na noite da próxima segunda-feira (25), a partir das 19 horas, audiência pública para ouvir a sociedade sobre o projeto de lei (PL) nº 197/2019, que diferencia as normas de implantação de crematórios e cemitérios de animais de pequeno e médio portes em Londrina. O evento será coordenado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, pela Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal e pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, com a possibilidade de participação presencial, no prédio da CML, e remota, com transmissão pelas mídias sociais do Legislativo (Facebook e Youtube). Em atendimento a decretos de contenção da pandemia de covid-19, a Câmara oferecerá 45 vagas presenciais à população. Dessas, 35 serão liberadas para agendamento prévio e 10 para cadastramento na hora, respeitando a ordem de chegada. A participação pode ser agendada previamente pelo https://bit.ly/audiencia-PL-197-2019 as 12 horas de segunda (25). Quem estiver acompanhando o debate remotamente poderá participar em vídeo, pelo aplicativo Zoom, ou enviar mensagem em áudio ou texto, com acesso por link que ficará nas mídias sociais da Câmara.

Entenda o projeto

O PL 197/2019 foi protocolado em 22 de novembro de 2019 pelos vereadores Eduardo Tominaga (DEM) e Daniele Ziober (PP), e pelo ex-vereador Felipe Prochet. A proposta altera o Código de Obras e Edificações (lei municipal nº 11.381/2011), o Código de Posturas (lei municipal nº 11.468/2011) e a Lei de Uso e a Ocupação do Solo (lei municipal nº 12.236/2015).

As mudanças pretendem diferenciar as operações de cemitérios e de crematórios de animais domésticos de pequeno e médio portes, hoje tratadas de forma semelhante pela legislação. Conforme a vereadora Daniele Ziober, que também é presidente da Comissão de dos Direitos e Bem-Estar Animal da CML, essa igualdade de condições inviabiliza a criação de crematórios de animais em Londrina, tanto públicos quando particulares. Ziober afirma que as regras para instalação de cemitérios são rígidas devido ao grau de contaminação do solo, o que não ocorre nos crematórios, segundo ela.

“Se a gente desvincular, já que o crematório não faz a poluição do solo e o cemitério faz, a gente já consegue com mais facilidade dar um destino correto para esses animais. Os animais que morrem hoje em Londrina para onde vão? Isso dificulta bastante porque as pessoas não sabem onde enterrar o seu bicho, porque não tem onde enterrar e não sabem onde levar para cremar, que seria o destino certo para o um corpinho de um animal”, afirma a vereadora.

O projeto de lei também retira a possibilidade de implantação de incineradores de animais, passando a permitir somente crematórios. Durante a tramitação, os autores apresentaram a emenda nº 1, que retira do PL a previsão de crematórios e cemitérios na zona rural, já que, segundo os vereadores, o assunto deve ser tratado nas leis complementares do Plano Diretor, que ainda não foram protocoladas na Câmara pelo Executivo.

Em relação às demais alterações propostas pelo projeto de lei nº 197/2019, que também mexem em leis complementares ao Plano Diretor, o vereador Eduardo Tominaga, um dos autores do PL, afirma que o tema é urgente e que deve ser enfrentado pelos vereadores. “É a oportunidade que a Câmara dá para que as partes interessadas se manifestem. É um problema que tem que ser resolvido urgentemente. Eu particularmente não concordo que tenhamos que esperar as discussões das leis complementares [ao Plano Diretor], que não foram apresentadas ainda”, argumentou.

Pareceres

 A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina indicou que o projeto seria contrário à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade, entre outras leis, porque não foi submetido a planejamento, estudos prévios e análises de impactos urbanísticos, sociais e ambientais. Porém, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer jurídico e manifestou-se favoravelmente ao PL. Atualmente a proposta encontra-se em análise pelas três comissões organizadoras da audiência pública: Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Apenas após parecer das comissões é que o projeto poderá ser enviado para votação em plenário.

Manifestações

Durante a tramitação do projeto de lei, diversas entidades e órgãos públicos foram consultados sobre a matéria. A Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) destacaram que o processo de revisão das leis específicas do Plano Diretor está em andamento no Executivo Municipal, incluindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas e Código de Obras e Edificações.

O Conselho Municipal da Cidade (CMC) manifestou-se no sentido de que haja um crescimento econômico concomitante com a preservação do ambiente. O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) afirmou que a regulamentação destes empreendimentos contempla uma demanda crescente. O Centro Universitário Filadélfia (Unifil) informou, por meio de docentes do curso de Medicina Veterinária, que o projeto para crematório de animais seria a melhor solução, pois – segundo o parecer – não há estudos suficientes sobre os impactos ambientais e cuidados necessários em cemitérios de animais.

Comissões organizadoras

A audiência pública é coordenada por três comissões permanentes da Câmara de Londrina. A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente é composta pelos vereadores Jessicão (PP), como presidente; Eduardo Tominaga (DEM), como vice; e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), como membro.

Integram a Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal a vereadora Daniele Ziober (PP) como presidente; Deivid Wisley (Pros), como vice; e Emanoel Gomes (Republicanos), como membro.

Já a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência é presidida pelo vereador Matheus Thum (PP) e tem Chavão (Patriota), como vice, e Madureira (PTB), como membro.

Vinicius Frigeri/Asimp

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