Após parecer da assessoria jurídica, proposta será encaminhada às comissões de Justiça; de Finanças; de Administração, e de Desenvolvimento Econômico
O projeto de lei nº 182/2018, apresentado pelo Executivo para revogar a obrigatoriedade de consulta popular e a necessidade de autorização legislativa para a alienação de ações da Sercomtel S.A. Telecomunicações, deverá ser submetido ao debate em quatro comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina antes de seguir para votação em plenário. De acordo com o líder do prefeito Marcelo Belinati (PP) no Legislativo, vereador Jairo Tamura (PR), a intenção é que a matéria seja votada ainda este ano, antes do recesso parlamentar, que se inicia em 21 de dezembro.
“Esta é uma discussão que já vem acontecendo há mais de dois anos e todos esperam uma solução rápida para a empresa. O projeto vem na tentativa de viabilizar parcerias e apresentar um planejamento à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”, informa o vereador. Atualmente sob análise da assessoria jurídica da Câmara, a proposta deverá receber os pareceres das comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Finanças e Orçamento; de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; e de Desenvolvimento Econômico.
No último dia 1º, em reunião coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, o prefeito Marcelo Belinati explicou que a mudança na legislação tem como finalidade permitir a busca de um parceiro comercial para o serviço de telefonia móvel da operadora. A Sercomtel é uma estatal londrinense que atende 196 cidades paranaenses. Atualmente, o município de Londrina detém 54,9% das ações da empresa, e a Companhia Paranaense de Energia (Copel), 45%. Há também um grupo de acionistas minoritários. Devido a dificuldades financeiras, a operadora responde a um processo de caducidade aberto pela Anatel e pode perder as licenças para explorar os serviços de banda larga e de telefonia fixa e móvel.
Revogações
A proposta do Executivo em análise na Câmara revoga duas leis ordinárias municipais. A lei nº 10.709/2009 determina que a alienação, permuta, transação ou transferência de ações da operadora somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Legislativo. Já a lei nº 7.347/1998 autoriza o Executivo a privatizar, parcial ou totalmente, a Sercomtel, mas prevê que a alienação das ações em volume que implique a perda do controle acionário pelo Município só será permitida após consulta prévia à população local, mediante plebiscito. O resultado do plebiscito, conforme a lei em vigência, é determinante, o que significa que pode impedir uma decisão governamental sobre o futuro da operadora.
Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que o serviço de telefonia fixa apresenta superávit, mas há dificuldades na operação da telefonia celular, que necessita de maiores investimentos em tecnologia diante da concorrência. A prefeitura explica ainda que a Copel contratou a empresa de consultoria Ernst & Young para a realização de uma auditoria, com o propósito de assessorar a Diretoria e o Conselho de Administração nas decisões sobre o futuro da Sercomtel. Conforme o Executivo, a análise mostrou que “o ritmo imposto por normas que regem as estatais limitou o planejamento de ações empresariais e suas implementações, seja uma promoção comercial, a realização de campanha publicitária ou mesmo a adoção de novas tecnologias, que deveriam ser realizadas em um prazo muito curto”, afetando principalmente a telefonia celular.
Falta de informações
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, vereador Eduardo Tominaga (DEM), defende que faltam informações para embasar a votação do projeto de lei. Antes de tomar uma decisão, ele considera importante conhecer o relatório da auditoria feita pela Ernst & Young, o Protocolo de Intenções enviado pela Sercomtel à Anatel e o Plano de Negócios e Recuperação que também foi encaminhado à agência reguladora para evitar o processo de caducidade, e que será discutido pela assembleia de acionistas da Sercomtel no dia 19 de novembro.
De acordo com Tominaga, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, composta também pelos vereadores Felipe Prochet (PSD) e Valdir dos Metalúrgicos (SD), estuda solicitar esses dados por meio de Pedidos de Informações ao Executivo.
Silvana Leão/Asimp/CML
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