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A Câmara Municipal de Londrina aprovou na madrugada desta terça-feira (14), na 3ª Sessão Extraordinária de 2020, o PL 49/2020, que pretende repassar R$ 20 milhões do fundo especial de reforma do Legislativo Municipal. A proposta foi aprovada em primeira discussão, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo vereador Mário Takahashi (PV), que prevê o envio de R$ 5 milhões para investimentos e custeio do Hospital Universitário de Londrina; R$ 10 milhões para uma instituição financeira garantidora de créditos a microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas de Londrina; R$ 2 milhões para a Secretaria Municipal de Assistência Social; e R$ 3 milhões para a pasta da Saúde.

Na sessão, estiveram em pauta quatro projetos de lei (PLs) que tramitam em regime de urgência. Todos têm relação com o enfrentamento ao novo coronavírus na cidade. 

Veja como foram votados os projetos:

Permite que a Prefeitura compre ração animal para o Programa Banco de Ração do Município (PL 25/2020) Aprovado em segunda discussão.

De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei altera a lei 12.718/2018, que criou o Programa Banco de Ração do Município de Londrina. O PL autoriza a administração municipal a comprar ração, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais, para serem doados a entidades de proteção e defesa dos animais domésticos abandonados. Inicialmente, o programa apenas recebia doação de rações e as encaminhava para as entidades. Na justificativa do projeto de lei, o prefeito argumenta que houve dificuldades durante a implementação do programa, o que explica a necessidade da compra. Ainda segundo o Executivo Municipal, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou, em 06/02/2020, que as prefeituras podem doar ração a entidades de proteção e defesa animal que recolhem cães nas ruas e que tenham reconhecidos o interesse público e a função social. O TCE entende que os municípios têm o dever de tutelar os animais domésticos abandonados. A Prefeitura de Londrina ainda justifica que a cidade não possui centro de bem-estar animal, nem unidade de zoonoses e, na prática, a alimentação destes animais fica a cargo de ONGs e protetores independentes. A pedido da Comissão de Justiça, a Diretoria de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) enviou ofício à Câmara afirmando que a despesa com compra de ração é variável e "irrelevante" perto do orçamento de R$ 13 milhões/ano da Sema, juntamente com os fundos municipais de proteção animal e de meio ambiente. 

O projeto foi aprovado em primeiro turno em 9 de abril de 2020, com a emenda nº 1, que prevê que as doações dos insumos para as ONGs e protetores de animais sejam destinadas exclusivamente para enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19 e que, a partir de 2021, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá apresentar à Câmara de Londrina estimativa do impacto-financeiro da proposta. O projeto de lei agora segue para Comissão de Justiça para que seja feita a redação final, já que recebeu uma emenda.

Autoriza o Executivo a destinar R$ 2 milhões para garantir financiamentos a MEIs, micro e pequenas empresas (PL 55/2020) Retirado de pauta por uma sessão a pedido do líder do Executivo.

O projeto foi retirado de pauta pelo líder do Executivo, vereador Jairo Tamura (PL). A proposta também recebeu uma subemenda do vereador Ailton Nantes (PP) à emenda nº 1, que foi aprovada em primeira discussão na última sessão. A subemenda acrescenta os vendedores ambulantes em situação regular à lista dos beneficiários da linha de crédito, em que já constavam os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas.

O projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal autoriza o repasse de R$ 2 milhões para garantia de financiamento concedido por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Paraná (Garantinorte). Conforme a justificativa do PL, deste valor, R$ 1 milhão será encaminhado pela Prefeitura e outro R$ 1 milhão deve ser enviado pela Câmara Municipal de Londrina, utilizando verba do Fundo Especial para reforma do prédio do Legislativo. O dinheiro investido, segundo o projeto de lei, vai permitir uma linha de crédito de R$ 20 milhões para beneficiar microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas instaladas em Londrina. O objetivo, de acordo com o PL, é amenizar a retração causada na economia pela pandemia do novo coronavírus e permitir, de uma forma mais fácil, a obtenção de crédito por meio da emissão de carta fiança. Na prática, o empréstimo passará por uma análise da instituição financeira escolhida pelo empresário e, na sequência, será feita uma nova análise, desta vez pela Garantinorte. Os R$ 2 milhões que serão dados como garantia e ficarão depositados em uma conta em nome do município e somente serão utilizados em caso de inadimplência. Se isto ocorrer, as instituições financeiras farão a cobrança e, posteriormente, se houver o pagamento por parte do credor, o dinheiro será devolvido à prefeitura. O PL foi aprovado, em 09/04/2020, por unanimidade com a emenda nº 1, que traz correções redacionais.

Suspende contribuição para o plano de saúde da Caapsml (PL 54/2020) Aprovado em segunda discussão com a emenda nº 3.

De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei pretende suspender até dezembro de 2020 a contribuição prevista no art. 126, da lei 11.348/2011, que regulamenta o funcionamento da Caapsml. Mensalmente, o Município repassa 3% do salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais, a Caapsml. Com a suspensão, a Prefeitura estima que economizará R$ 18 milhões no ano de 2020. A justificativa do Executivo é redirecionar estes valores para o Fundo Municipal de Saúde, diante da epidemia de dengue e da pandemia do novo coronavírus. O prefeito Marcelo Belinati (PP) alega que o setor de saúde sofrerá uma sobrecarga, exigindo medidas rápidas e consistentes dos administradores públicos, e que, em contrapartida, há a estimativa de queda na arrecadação de tributos devido à paralisação das atividades econômicas. O município garante que a suspensão de repasses para o plano de saúde não acarretará prejuízos aos usuários, pois o plano de saúde tem R$ 41,8 milhões em caixa e, de acordo com a Prefeitura, a reserva técnica recomendada é R$ 20 milhões. O Conselho Administrativo da Caapsml protocolou manifestação sugerindo que os vereadores apresentem uma emenda ao PL, para que os R$ 18 milhões que deixarão de ser depositados no fundo do plano de saúde, sejam devolvidos à entidade a partir de janeiro de 2021, de forma parcelada. 

Os vereadores Amauri Cardoso (PSDB) e João Martins (PL) apresentaram a emenda nº 3, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e prevê a devolução para a Caapsml, em parcelas mensais, do dinheiro que o Município deixará de depositar, corrigido pela inflação, a partir de janeiro de 2022. Após aprovação em segundo turno, o projeto segue para a Comissão de Justiça para redação final.

Repassa R$ 20 milhões do Fundo Especial da Câmara de Londrina para a Prefeitura utilizar no combate à covid-19 (PL 49/2020) - Aprovado em primeira discussão na forma do substitutivo nº 1.

O projeto de lei, elaborado pela Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, libera R$ 20 milhões do fundo especial de reforma do prédio do Legislativo Municipal para a Prefeitura utilizar no combate à covid-19. Em duas manifestações enviadas à Câmara e anexadas à tramitação do PL, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que, dos R$ 20 milhões a serem destinados pela Câmara de Londrina, R$ 1 milhão será utilizado em um fundo garantidor de crédito para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Os outros R$ 19 milhões serão utilizados em saúde e assistência social. Diante da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura afirma serem necessários gastos com: contratação de médicos, compra de equipamentos de proteção individual, pagamento de horas extras aos profissionais de saúde, aquisição de testes rápidos, montagem de leitos de UTI e aluguel de caminhões para o combate à dengue. A Prefeitura também afirma ser urgente adotar medidas de combate à fome, voltadas principalmente para pessoas em situação de rua, moradores de ocupações irregulares e trabalhadores informais.

O Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina foi criado pela lei 10.842/2009 para destinar verba para a reforma do prédio do Legislativo e para compra de mobiliário. Atualmente há R$ 28.362.567,07 no fundo. Os vereadores da Mesa Executiva, proponentes deste PL, acreditam que a reforma é necessária, já que parte das galerias está interditada pelo Corpo de Bombeiros, porém, neste momento, as adequações passaram a ser uma necessidade secundária

A Procuradoria Jurídica da Câmara manifestou-se contrária ao artigo 2 do projeto original, por entender que ele desrespeita o princípio constitucional da separação dos poderes ao determinar como o Executivo deve gastar os recursos. Conforme o artigo, os R$ 20 milhões deverão ser utilizados para o custeio de despesas decorrentes do combate ao novo coronavírus, bem como para fomentar a economia. Segundo o parecer jurídico, somente leis de autoria do próprio Executivo podem fixar a forma de gestão dos recursos públicos voltados à administração municipal. O entendimento da procuradoria, porém, não foi seguido pelos vereadores da Comissão de Justiça, que votaram favoravelmente à tramitação da proposta em sua integralidade.

Ainda na sessão de ontem, 13,, o vereador Mario Takahashi (PV) apresentou o substitutivo 1 ao PL 49/2020. O texto autoriza a Câmara Municipal de Londrina a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Londrina com o objetivo de repassar o valor de R$ 20 milhões para destinações específicas. Do total de recursos, R$ 5 milhões iriam para investimentos e custeio do Hospital Universitário de Londrina; R$ 10 milhões para uma instituição financeira garantidora de créditos a microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas de Londrina; R$ 2 milhões seriam repassados para a Secretaria Municipal de Assistência Social; e R$ 3 milhões teriam como destino a pasta da Saúde. 

Posteriormente, a Mesa Executiva apresentou o substitutivo 2, também detalhando a aplicabilidade do recurso. Conforme esse substitutivo, o valor deverá ser aplicado nos seguintes termos: R$ 3,2 milhões ao Hospital Universitário de Londrina; R$ 2 milhões à pasta da Assistência Social; R$ 3 milhões para instituições financeiras garantidoras de crédito; e R$ 11,8 milhões para a saúde pública de Londrina. 

Asimp/CML

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