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Objetivo é fiscalizar as receitas e despesas do Município enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pela Prefeitura devido à covid-19

A Câmara Municipal de Londrina anunciou na sessão ordinária de ontem (12) a composição da Comissão Especial de Acompanhamento Orçamentário, Receitas e Despesas Pró Covid-19, criada na última quinta (7) por meio do requerimento nº. 67/2020, de autoria da Mesa Executiva. O grupo terá 180 dias para desenvolver seus trabalhos e será composto por cinco membros: Eduardo Tominaga (DEM), como presidente; José Roque Neto (PSB), como relator; e os vereadores Felipe Prochet (PSD), Amauri Cardoso (PSDB) e Pastor Gerson Araújo (PSDB), como membros.

"Pretendemos desenvolver um trabalho focado, com o objetivo de acompanhar o orçamento de Londrina após os decretos de calamidade pública municipal e federal, que deram condições ao município de fazer compras sem necessidade de licitação. A criação desse grupo reforça um dos principais papeis do vereador, o de fiscalização. A comissão especial é importante, porque nos dá uma condição de trabalhar de forma mais organizada e estruturada", explicou o vereador Eduardo Tominaga, em entrevista à equipe de Jornalismo da Câmara.

Publicado no Diário Oficial do Município no dia 24 de abril, o decreto nº. 490 declara situação de calamidade pública em Londrina, estado que foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Paraná em 6 de maio. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei federal complementar nº 101/2000), na ocorrência de calamidade pública  reconhecida pela Assembleia Legislativa, a Prefeitura fica dispensada do cumprimento de alguns limites de despesas e de resultados fiscais previstos no orçamento. A Lei de Licitações (lei federal nº 8.666/93) também permite que em caso de calamidade o Município deixe de realizar licitações para a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários ao atendimento da situação anormal.

Horário do comércio

Também na sessão de terça, os vereadores aprovaram o requerimento nº. 70/2020, de autoria do vereador Felipe Prochet, que desfaz a Comissão Especial de Estudo e Análise do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Londrina.

Asimp/CML

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