Câmara de Londrina autoriza criação de Hospital Veterinário Municipal. Leia resumo da sessão

Projeto de lei das vereadoras Daniele Ziober e Prof.ª Flávia Cabral foi aprovado em primeiro turno

Na quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno o projeto de lei (PL) nº 3/2021, que autoriza a criação de Hospital Veterinário Público no Município de Londrina, com o objetivo de ofertar atendimento gratuito a cães e gatos de pessoas de baixa renda, organizações não-governamentais (ONGs) de proteção animal e protetores independentes (veja aqui como votaram os vereadores). Após passar em primeiro turno, foi aberto prazo regimental de 7 dias úteis para apresentação de emendas, antes do segundo turno de votações.

Proposto pelas vereadoras Daniele Ziober (PP) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB), a matéria permite que o poder público celebre convênios ou parcerias com entidades de proteção animal, ONGs, universidades, clínicas veterinárias, empresas e entidades de classe para garantir a efetivação do PL. Segundo a proposta, o Poder Executivo também será responsável pela implementação da Farmácia Veterinária Popular, destinada ao fornecimento gratuito de medicação para tratamento de animais domésticos atendidos pela Prefeitura.

As autoras disseram que a falta de um hospital veterinário público e gratuito em Londrina dificulta o acesso da população de baixa renda a este tipo de serviço, hoje restrito a clínicas particulares e hospitais universitários que cobram pelo atendimento. “É um absurdo que, por vezes, pessoas que ganham um salário-mínimo tenham que pagar preços exorbitantes para que tenham seus animais atendidos, quando não, por vezes, abandonam estes animais para que morram à própria sorte”, afirmou a vereadora Prof.ª Flávia Cabral.

A vereadora Daniele Ziober disse que tem conversado com autoridades em outras esferas de governo para viabilizar a implantação do hospital ou, ao menos, garantir parcerias com entidades ou instituições de ensino para ofertar atendimento veterinário gratuito. "Essas parcerias podem ser feitas com os hospitais universitários já existentes, o que seria muito bom para os alunos, que garantiriam um estágio. O projeto prevê também a modalidade de parcerias com o governo do estado, que seria o ideal”, defendeu.

Pareceres das comissões da Câmara

Durante a tramitação, o projeto foi avaliado por três comissões permanente da Câmara de Londrina. A Assessoria Jurídica da CML afirmou que o tema é de competência exclusiva do prefeito, havendo vício de iniciativa na proposição pelo Legislativo, além de o projeto não apontar fonte de custeio para implementação do serviço. Contudo, a Comissão de Justiça votou favoravelmente à matéria por entender que o projeto não é de competência exclusiva do prefeito, mas sim do poder público em geral, pois visa a atender um direito da população e dos animais já previsto na Constituição.

Já a Controladoria da Câmara de Londrina avaliou que o projeto não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração do ordenador da despesa e demonstração das origens dos recursos, além de não constar adequação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. A Comissão de Finanças não seguiu o parecer contábil e votou favoravelmente ao PL sob argumento de supremacia do interesse público e de que as questões relativas à LRF serão necessárias na fase de implementação do projeto. Na comissão, o vereador Eduardo Tominaga (PSD) emitiu voto contrário ao PL, em separado.

A Comissão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal não corroboraram o parecer técnico e manifestaram-se favoravelmente ao PL.

Asimp/CML