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Projeto de lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange edificações rurais com mais de mil metros quadrados e urbanas de interesse social em terrenos particulares

A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou, ontem (18), audiência pública para ouvir a sociedade sobre o projeto de lei (PL) nº 135/2019, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Londrina. A proposta foi protocolada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e trata, entre outras medidas, da regularização de unidades imobiliárias na zona rural.

O evento foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML e ocorreu de forma híbrida, com participação popular presencial e remotamente. A audiência foi transmitida pelas mídias sociais do Legislativo (Facebook e Youtube), onde é possível assisti-la a qualquer momento. Propostas e sugestões da comunidade poderão ser enviadas até esta terça-feira (19), às 19 horas, pela aba “Cidadania”, no site do Legislativo, ou diretamente no Setor de Protocolo da CML. Depois da audiência pública, o projeto de lei segue para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Após, segue para análise da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.

O PL nº 135/2019 trata de duas modalidades de regularização fundiária, uma de interesse social (Reurb-S), voltada a famílias de baixa renda que ocupam áreas particulares, e outra de interesse específico (Reurb-E), incluídos nesse último caso os imóveis construídos a partir de parcelamento irregular do solo rural, com lotes inferiores a 20 mil metros quadrados, o mínimo estabelecido pelo Estatuto da Terra (lei federal nº 4.504/1964) para a zona rural.

O vereador Matheus Thum (PP), presidente da Comissão de Justiça, destacou que o objetivo da proposta é dar mais qualidade de vida às pessoas que moram nas áreas a serem regularizadas, que têm dificuldade de acessar serviços como energia elétrica e abastecimento de água. Com a aprovação do projeto, essas áreas seriam incorporadas à zona urbana. “A Reurb tem como finalidade a regularização de lotes em situação de irregularidades no município, diante das mais diversas situações com o tempo encontradas nas legislações vigentes, que impossibilitam o cidadão trabalhador, que paga seus impostos em dia, de ter acesso a recursos básicos para sua sobrevivência, como água potável, energia elétrica, internet, ter seu endereço para correspondência, ter o seu bem maior que é a escritura do seu imóvel, para que ele possa, dentro das suas atribuições, cumprir sua função social”, afirmou.

De acordo com a proposta, serão enquadrados na Reurb-E os núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016 e que apresentem, entre outras, as seguintes características: possuam vias interligadas com acesso à rede urbana; escola ou trajeto de ônibus escolar municipal em raio de 800 metros da área a ser regularizada; e ocupação, para fins de moradia, igual ou maior que 70% dos lotes resultantes da área originária. Para os loteamentos na zona rural, será considerado para regularização o lote mínimo de mil metros quadrados.

Tadeu Felismino, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), participou da audiência pública e disse que, em Londrina, um levantamento com imagens de satélite feito pela Prefeitura estimou que haja 2.500 edificações em áreas rurais que poderiam se enquadrar na Reurb-E e serem convertidas em área urbana.

A vereadora Lenir de Assis (PT) defendeu a realização de um estudo para apontar a quantidade precisa de proprietários que teriam direito à regularização e o qual seria o custo da expansão da zona urbana. “O clamor da população pede que esse projeto seja amplamente debatido, mas é preciso debater com a população, para que a população saiba exatamente cada item do projeto”, cobrou.

O diretor-presidente do Ippul admitiu que faltam dados relativos à situação do parcelamento irregular do solo rural, o que impede que se estimem os custos urbanísticos e financeiros da aprovação da lei. “Temos o projeto para realização deste estudo, pretendemos dar encaminhamento, mas infelizmente a ocorrência de pandemia prejudicou estes trabalhos e estas providências. De qualquer forma, estamos já com um plano de trabalho e quem sabe, brevemente, até contratar o serviço que possa fazer esse levantamento nos aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e de infraestrutura que se façam necessários para se ter uma ideia do tamanho real do problema e do custo disso”, informou Felismino.

Ao contrário da Reurb-S, em que os beneficiados receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público, os beneficiários do Reurb-E deverão custear toda a infraestrutura definida no projeto de regularização da região.

A regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) em áreas pertencentes ao Município de Londrina e à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab) já foram regulamentadas pela lei nº 13.215, sancionada em 14 de maio de 2021.

Participação popular

Durante a audiência pública, a população participou com perguntas e sugestões, de forma remota ou presencial. Adão Brasiliano, morador do Condomínio Águas dos Periquitos, disse que comprou a chácara onde vive de boa-fé e só depois descobriu que a área estava irregular. “Não estamos lá invadindo terra pública, nem particular. Nós compramos. E mais, nós compramos como terceiro de boa-fé. Nós não sabíamos que tinha dificuldade para regularizar a nossa terra. Nós não sabíamos que tinha dificuldades para ligar a energia elétrica e para chegar agua potável. Nós fomos atrás de uma promessa de voltar ao lugar de origem”, desabafou.

Carlos Scalassara, advogado e dono de chácara na região do Limoeiro, questionou se não haveria a possibilidade de regulamentar as chácaras sem incorporá-las ao perímetro urbano. Destacou que tramita no Senado Federal o projeto de lei nº 5.189/2020, que permitiria o parcelamento de imóveis rurais em dimensão inferior a 3 mil metros quadrados, desde que tais propriedades rurais se destinassem à moradia do proprietário ou de sua família. Tadeu Felismino, diretor-presidente do Ippul, disse que a proposta em tramitação no Senado seria mais apropriada para a realidade de Londrina, mas como a legislação vigente não permite a regularização de lotes menores do que 20 mil metros quadrados, a solução encontrada pela Prefeitura de Londrina foi ampliar o perímetro urbano até estas áreas.

Asimp/CML

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