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A convocação foi feita pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) para a votação em urgência de 24 projetos de lei ainda em 2021

A Câmara Municipal de Londrina (CML) prevê realizar ao menos cinco sessões extraordinárias até o fim do ano para deliberar sobre 24 projetos de lei (PLs) enviados pelo prefeito de Londrina. A primeira sessão está marcada para segunda-feira (13), às 9 horas da manhã. As demais estão agendadas para os dias 15, 17, 20 e 21, no mesmo horário, no Plenário do Legislativo. Além destas extraordinárias, a CML realizará sessões ordinárias nos dias 14 (terça) e 16 (quinta), às 14 horas, conforme previsto no Regimento Interno (RI) da Casa. Todas as sessões são transmitidas ao vivo pelo site da Câmara (www.cml.pr.gov.br) e pelos canais do Legislativo no YouTube e Facebook.

A convocação foi feita pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), no último dia 2 de dezembro, com base na Lei Orgânica do Município de Londrina e no Regimento Interno da CML. A última sessão ordinária do ano, conforme calendário do RI, será na quinta-feira (16). A legislação prevê que o chamamento extraordinário poderá ser feito em caso de urgência e interesse público relevante. O Legislativo Municipal é obrigado a acatar a convocação do prefeito.

O presidente da Câmara de Londrina, vereador Jairo Tamura (PL), explicou que a assessoria técnica da CML organizou a distribuição dos projetos ao longo das cinco sessões extraordinárias, para melhor planejamento e análise dos parlamentares. “Já foram repassados a todos os vereadores o cronograma e o planejamento para que eles já possam estudar os projetos apresentados e se embasar tecnicamente para a discussão. Isso faz com que os vereadores fiquem cientes das matérias e possam buscar os entendimentos para suas decisões”, argumentou.

As sessões extras podem ocorrer em qualquer dia e horário, inclusive antes do recesso parlamentar, que se inicia em 21 de dezembro. Os vereadores não recebem valores adicionais pela participação. Nas sessões extraordinárias, os parlamentares se limitarão a deliberar sobre os projetos de lei que constam na convocação. Antes da apreciação das matérias ou assuntos a serem tratados extraordinariamente, porém, os vereadores decidem sobre a admissibilidade da urgência e do interesse público das propostas.

Entre os projetos listados na convocação estão o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, que, obrigatoriamente devem ser aprovadas neste ano. Outro PL elencado nas sessões extraordinárias é o da Lei Geral do Plano Diretor, cuja discussão em segundo turno está prevista para a sessão extraordinária do dia 20. Na ocasião, os parlamentares também votarão 30 emendas apresentadas à matéria, que serão debatidas em audiência pública na próxima segunda-feira (13) (Leia mais).

Conforme pedido do Executivo Municipal, as sessões extraordinárias devem tratar dos seguintes projetos de lei:

1) Atualiza a Lei Geral do Plano Diretor (PL nº 207/2018)

2) Cria 330 cargos de Professor de Educação Básica (PL nº 1/2020)

3) Autoriza a transferência imóvel da Caapsml ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Londrina (PL nº 169/2020)

4) Autoriza doação de área municipal à empresa F&K Group Tecnologia em Sistemas Automotivos (PL nº 7/2021)

5) Autoriza doação de área pública à empresa Tubos Fenix (PL nº 11/2021)

6) Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (PL nº 23/2021)

7) Altera leis que permitiram a doação de áreas públicas municipais para empresas, ampliando os prazos de início e conclusão das obras das beneficiadas (PL nº 31/2021)

8) Altera a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos (PL nº 57/2021)

9) Qualifica e regulamenta as Organizações Sociais no Município de Londrina (PL nº 147/2021)

10) Altera a lei nº 10.607/2008 para permitir a alienação e a permuta de três imóveis da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab (PL nº 167/2021)

11) Altera a Lei n° 10.381/2007 para permitir a alienação e a permuta de 18 imóveis da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab (PL nº 192/2021)

12) Projeto de lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 (PL nº 194/2021

13) Estabelece a Lei Orçamentária Anual de 2022 (PL nº 195/2021)

14) Altera a forma de alienação de áreas de três escolas estaduais (PL nº 204/2021)

15) Autoriza o Executivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 (PL nº 208/2021)

16) Altera o Anexo II da lei n° 12.575/2017 (PL nº 230/2021)

17) Altera o art. 7° da lei n° 13.289/2021, que instituiu o controle da poluição sonora veicular no âmbito do Município de Londrina (PL nº 238/2021)

18) Desafeta terrenos do Município de Londrina, autoriza a permuta por áreas de propriedade da Cohab e autoriza doação das áreas recebidas ao Estado do Paraná para ampliação do Hospital da Zona Norte (PL nº 243/2021)

19) Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras de propriedade do Município, e autoriza o Executivo Municipal a outorgá-la em permissão de uso à Casa do Caminho. (PL nº 244/2021)

20) Doa área de terras para a Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (PL nº 245/2021)

21) Doa área de terras para Facilita Vida Comércio de Distribuidora de Alimentos (PL nº 246/2021)

22) Projeto de concessão de honraria (PL nº 248/2021) – Matéria sigilosa, conforme Regimento Interno.

23) Estabelece medidas de equacionamento do deficit atuarial do Plano de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Londrina e institui o Plano de Amortização (PL nº 262/2021)

24) Altera redação do art. 233, do Código de Posturas, que trata de Postos de Combustíveis (PL nº 266/2021)

Vinicius Frigeri/Asimp

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