Projeto de lei com a proposta de regulamentação deste tipo de comércio será debatida em audiência pública na noite desta segunda-feira (29)
O projeto de lei nº 60/2017, apresentado pela vereadora Daniele Ziober (PP) para regulamentar a venda de animais por criadores, será debatido em audiência pública nesta segunda-feira (29), às 19 horas, na Câmara Municipal de Londrina. Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o debate será realizado na sala de sessões do Legislativo, com transmissão online pelo site www.cml.pr.gov.br e pelo canal da Câmara no Youtube.
Entre as novas regras para a comercialização dos animais propostas no projeto de lei, que será debatido na forma do substitutivo nº 2, estão a proibição da permanência, criação e exposição em pet shops da cidade, bem como o comércio livre por meio de sites e anúncios em jornais e revistas. De acordo com a proposta os pet shops poderão continuar comercializando animais domésticos, mas apenas por meio de catálogos de criadores devidamente registrados.
A matéria prevê ainda que todos os animais comercializados deverão ter seu devido controle informatizado, com informação clara e precisa sobre sua procedência. Aqueles que a espécie permitir, deverão ser castrados, microchipados ou anilhados, exceto os animais de reprodução. Se a proposta for aprovada será proibida a realização de cirurgias consideradas mutilantes, entre elas a caudectomia (corte da cauda dos cães), onicectomia (retirada das garras dos felinos) e amputação das asas de pássaros silvestres.
Compra consciente
Para a vereadora Daniele Ziober a audiência pública será importante para que a população compreenda o teor e os objetivos do projeto de lei. “Nossa intenção é que todos entendam que o animal não é objeto e não pode ficar exposto, muitas vezes em condições impróprias. Há um movimento hoje em todo o País para que medidas similares seja adotadas”, afirmou a autora da proposta. Ainda de acordo com Daniele, a iniciativa visa estimular a compra consciente, coibindo, por outro lado, a aquisição de animais por impulso, comportamento que aumenta as chances de abandono no futuro.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Jairo Tamura (PR), lembra que a audiência pública é uma oportunidade para que todos possam se manifestar sobre a proposta. “Tanto criadores e proprietários de pet shops como cuidadores e outros munícipes poderão dar sugestões, que serão analisadas pelos vereadores. Dependendo da necessidade, poderá, inclusive, ser apresentado um novo substitutivo à matéria. Daí a importância de todos participarem da audiência”, ressaltou Tamura.
Asimp/CML
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