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Mais de 70% das propostas analisadas foram apresentadas pelos vereadores e pela Mesa Executiva

Ao longo da atual legislatura (2017-2020), os vereadores e a vereadora da Câmara Municipal de Londrina (CML) discutiram 935 projetos de lei (PLs). Destas propostas, 669 foram apresentadas pelos vereadores e pela Mesa Executiva da Casa, o que corresponde a 71,5% do total. Já o Poder Executivo protocolou outros 266 PLs, o equivalente a 28,4% das proposições analisadas. Os dados se referem ao período do início da legislatura até 22 de dezembro de 2020, quando a CML realizou a última sessão do ano.

Durante os quatro anos da legislatura, 710 projetos foram sancionados e se converteram em lei. Destes, 481 (67,7%) foram de autoria de membros do Poder Legislativo e 229 (32,2%) foram propostos pelo prefeito. No período entre 2017 e 2020, a CML também realizou 72 audiências públicas para discutir com a sociedade os mais variados temas, como a regularização de alvarás de entidades religiosas, revitalização do Centro Histórico, o novo Plano Diretor, entre outros.

Orçamento

Nos quatro anos da atual legislatura, a Câmara Municipal de Londrina deixou de receber R$ 31.151.301,17 em repasses anuais do Município. Conforme a Constituição Federal, as despesas dos Legislativos em cidades com população entre 500 mil e 3 milhões de habitantes limitam-se a 4,5% das receitas municipais do ano anterior. Como a estrutura da CML não utiliza todo este valor, a quantia permaneceu no caixa geral do Município para uso conforme a necessidade da administração pública. O orçamento aprovado para 2020 foi R$ 40.336.000,00, um valor 24% menor do que o teto permitido pela Constituição federal.

Além disso, a CML destinou, por meio da lei 12.623, de 13 de dezembro de 2017, R$ 3,6 milhões oriundos do Fundo Especial de reforma da CML para contratação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O estudo foi apresentado em maio 2020 e está sendo utilizado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) na elaboração de políticas públicas sobre mobilidade.

Projetos importantes

Projetos de lei de grande impacto para o município foram debatidos e votados pelos vereadores desta legislatura, como o PL da Lei Geral do Plano Diretor Participativo de Londrina (PL nº 207/2018). Desde que foi protocolado pelo Executivo, o PL recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Legislação e Redação, de Política Urbana e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. No Legislativo, foram realizadas duas audiências públicas para ouvir a população sobre o projeto: uma em dezembro de 2019 e outra em julho de 2020. Uma terceira estava marcada para discutir exclusivamente as emendas apresentadas ao PL, mas foi cancelada por ordem do Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou que o debate seja realizado somente ao final da pandemia de covid-19.

A Câmara também aprovou projetos de lei do Executivo que permitiram a privatização da Sercomtel Telecomunicações. Desde 2013 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) monitorava a empresa londrinense, com a elaboração de relatórios anuais sobre a situação econômico-financeira da operadora. Em junho de 2017, diante das dificuldades financeiras da Sercomtel, a Anatel instaurou um processo de caducidade, que poderia cancelar as licenças de operação da companhia.

Covid-19

Durante a pandemia do novo coronavírus, a CML enviou R$ 20 milhões do Fundo Especial de reforma da Câmara para auxiliar a Prefeitura. A liberação foi autorizada pela lei municipal nº 13.031, de 16 de abril de 2020. Para fiscalizar a destinação desta verba e a execução dos contratos emergenciais do Município durante a pandemia, a Câmara criou a Comissão Especial (CE) de Acompanhamento Orçamentário, Receitas e Despesas Pró Covid-19. O grupo apresentou relatório final no último dia 17 de dezembro. No documento há uma prestação de contas da destinação dos R$ 20 milhões repassados pela CML ao Município (leia aqui). A Câmara de Londrina também deu aval a outros projetos de lei para minimizar os efeitos da pandemia. A lei 13.067, de 18 de junho de 2020, autorizou o Município a tomar medidas excepcionais nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos e manter o pagamento dos empregados terceirizados.

Em atendimento às restrições sanitárias das autoridades de saúde, o Legislativo implantou o regime de trabalho remoto para os servidores e vereadores. Com isso, as sessões, reuniões das comissões permanentes e audiências públicas passaram a ser realizadas de forma totalmente virtual, por meio de videoconferência. Elas já eram transmitidas pelo site da Câmara e pelo YouTube, e desde abril passaram a ser exibidas ao vivo também pelo Facebook, ampliando a transparência e a participação popular.

Vinicius Frigeri/Asimp/CML

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