Câmara inicia sessões extraordinárias nesta quarta

Edital de convocação dos vereadores foi publicado após solicitação do prefeito, para garantir a apreciação de nove projetos de lei do Executivo

A Câmara Municipal de Londrina reservou duas datas desta semana para a realização de sessões extraordinárias. O objetivo é garantir a apreciação de nove projetos de lei de autoria do Executivo, entre eles o que dá descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com a prefeitura e o que facilita a venda de ações da Sercomtel. As sessões extraordinárias estão marcadas para esta quarta (19), às 14 horas, e para sexta (21), às 9 horas. O edital de convocação dos vereadores e da vereadora foi publicado nesta segunda (17) pelo presidente em exercício do Legislativo, vereador Ailton Nantes (PP), após solicitação do prefeito Marcelo Belinati para que as matérias sejam deliberadas ainda em 2018.

Quase todos os projetos incluídos no edital estão com tramitação adiantada na Casa. Das nove proposições que precisam ser apreciadas, cinco já foram aprovadas em primeiro turno e uma passou em segunda discussão na forma de um terceiro substitutivo, o que impõe mais um turno de discussão. Apenas três matérias ainda não foram discutidas em plenário. Entre elas está o projeto de lei 202/2018, protocolado pelo Executivo nesta segunda (17), que concede descontos de juros e multa para contribuintes em dívida com o município a partir da adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis).

“Inicialmente considerávamos que conseguiríamos limpar a pauta apenas com a sessão extraordinária de quarta. Mas o Profis exigirá um debate mais apurado. Por isso, começaremos a sessão de sexta-feira bem cedo e pode ser que ela se prolongue”, afirma o vereador Ailton Nantes (PP). Neste ano, a Câmara tem mais duas sessões ordinárias, nesta terça (18) e na quinta-feira (20), dia em que ocorrerá a eleição da nova Mesa Executiva. Dos nove projetos de lei (PLs) previstos no edital de convocação das sessões extraordinárias, seis serão votados em segunda discussão já na sessão ordinária desta terça. São eles os PLs nº 293/2017; nº 80/2018; nº124/2018; 182/2018; 194/2018; e 195/2018.

Entenda

A Câmara se reúne em sessões ordinárias, às terças e quintas, às 14 horas, nos períodos de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. O Regimento Interno da Casa, porém, determina que o Legislativo pode ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo prefeito nos casos de urgência e interesse público relevante. As sessões extraordinárias podem ser realizadas em qualquer hora ou dia da semana, e nelas não se pode deliberar sobre matéria estranha à convocação. No entanto, durante o período das sessões extraordinárias pode ser solicitada a inclusão de outras proposições mediante adendo ao edital de convocação. Não há custos extras com o pagamento dos vereadores.

Projetos de lei

Veja quais projetos estão incluídos no edital de convocação das sessões extraordinárias

PL 124/2018 – Altera dispositivos relacionados ao trabalho da Corregedoria-Geral do Município. Entre as mudanças propostas está a ampliação do prazo de 180 dias para dois anos para prescrição da punibilidade das infrações disciplinares. Aprovado em primeira discussão.

PL 195/2018 – Transfere do dia 5 para o dia 20 a data para recolhimento junto à Caapsml das contribuições previdenciárias dos órgãos da administração direta e indireta. Aprovado em primeira discussão.

PL 293/2017 – Propõe alterações na lei municipal nº 10.966/2010, que instituiu o Projeto Cidade Limpa, para estabelecer, entre outras mudanças, novas metragens para os engenhos publicitários que indicam a atividade comercial dos estabelecimentos. Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, impondo-se mais um turno de discussão.

PL 80/2018 – Transfere da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) a competência para aprovação de loteamentos urbanos. Aprovado em primeira discussão.

PL 182/2018 – Prevê a revogação de leis que dificultam a alienação, permuta, transação ou a transferência de ações da Sercomtel. Aprovado em primeira discussão

PL 194/2018 – Altera a Lei Orçamentária vigente para ampliar a destinação de recursos da administração direta para o Fundo Municipal de Saúde de Londrina no valor de até R$ 7.770.000,00, por meio de crédito adicional suplementar. Aprovado em primeira discussão.

PL 177/2018 – Institui procedimento simplificado para o licenciamento de edificações com área construída de até 500,00 m², e dá outras providências.

PL 196/2018 – Cria a função do coordenador pedagógico nas escolas da rede municipal de Londrina, por meio de função gratificada.

PL 202/2018 – Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis).

Asimp/CML