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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Solicitação do prefeito de Londrina lista onze projetos de lei para serem discutidos e votados em 2020

A Câmara Municipal de Londrina recebeu, ontem (10), solicitação do prefeito Marcelo Belinati (PP) para realização de sessões extraordinárias para deliberar, ainda no ano de 2020, onze projetos de lei. Segue a lista:

1) PL 104/2015 - Dispõe sobre o licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação;

2) PL 76/2020 - Transfere área de terra do Município para a Companhia de Habitação de Londrina e autoriza a Cohab-Ld a vender os imóveis destinados aos Mercados Municipais Guanabara, Kennedy, São Luiz e Shangri-lá;

3) PL 124/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2021;

4) PL 133/2020 - Promove alterações em leis orçamentárias municipais para, entre outras coisas, destinar recursos para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic);

5) PL 13412020 – Altera leis orçamentárias para destinar recursos para a construção de capelas mortuárias da Acesf;

6) PL 139/2020 – Altera leis orçamentárias para destinar recursos para limpeza de bocas de lobo;

7) PL 148/2020 - Altera denominações de unidades de Educação Infantil;

8) PL 157/2020 - Permite a venda de imóveis da Caapsml;

9) PL 158/2020 - Institui sistema de previdência complementar dos servidores municipais;

10) PL 159/2020 – Promove mudanças no Plano de Saúde dos servidores municipais;

11) PL 160/2020 – Institui a reforma da previdência municipal;

Conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina e o Regimento Interno da Casa, a convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita em caso de urgência e interesse público relevante. A quantidade de sessões será definida conforme a necessidade. O presidente do Legislativo fixará, por edital, o dia e a hora do evento, que pode acontecer a qualquer tempo, inclusive antes do recesso parlamentar, que se inicia em 21 de dezembro. Na sessão extraordinária somente poderão ser deliberados os projetos de lei para os quais ela foi convocada.

Asimp/CML

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