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Proposta da vereadora Daniele Ziober retorna à pauta de debates e impede a exposição e o comércio de animais em estabelecimentos comerciais

O debate de políticas públicas de proteção aos animais, que ocupou espaço importante na agenda da Câmara Municipal de Londrina em 2018, voltará à ordem do dia neste ano com a segunda discussão do projeto de lei nº 60/2017. A votação em segundo turno da proposta está agendada para esta terça-feira (12), mas o projeto deve ser retirado de pauta para aprofundamento das discussões. De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), a proposição determina a proibição da venda, exposição e permanência de animais em pet shops, assim como o comércio livre pela internet ou por meio de anúncios em jornais e revistas. São excluídos da proibição criadores credenciados pelo poder público que mantenham canis ou outro tipo de criatório, desde que esses espaços apresentem responsável técnico e sigam todas as recomendações e normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária e da Vigilância Sanitária.

De acordo com o projeto, a venda em pet shops fica autorizada somente por meio de catálogos de criadores e, a partir da sanção da lei, os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para providenciar a retirada dos animais. O infrator será multado e intimado a proceder à remoção do bicho em até 24 horas. Descumprida a intimação, o animal será apreendido. Segundo a vereadora Daniele Ziober, embora o Código de Posturas do município, em seu artigo 67, estabeleça normas para a dimensão das gaiolas e o tempo máximo de exposição dos animais, as fiscalizações da Vigilância Sanitária não são capazes de conter as irregularidades. “Os protetores, as ONGs e alguns fiscais sabem que esses animais não são retirados das gaiolas, em nenhuma circunstância, a não ser que sejam vendidos. Embora a legislação estipule que eles não podem permanecer mais de 10 horas dentro da gaiola, isso não é feito. Não há como realizar a fiscalização após as 18 horas todos os dias”, afirma.

Tramitação

Depois de receber pareceres das comissões de Justiça, Legislação e Redação; Política Urbana e Meio Ambiente; Seguridade Social; e Desenvolvimento Econômico, em 2018 o PL nº 60/2017 foi aprovado em primeira discussão na forma do Substitutivo nº 1. A matéria, que já foi retirada de pauta diversas vezes, recebeu manifestações de cerca de 20 órgãos públicos, entidades e empresas, como ONGs de proteção animal, Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Secretaria Municipal da Fazenda e Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval).

Contrária ao artigo 1º do projeto de lei (que proíbe a venda de animais em pet shops, pela internet ou por meio de anúncios), a Acil defende que a legislação deve garantir a integridade e o bem-estar dos animais em vez de impedir o comércio. Essa também é a posição manifestada pelo Sincoval, que sugere o cumprimento de medidas para a segurança dos animais, como o uso de cerâmica ou grama sintética nos pisos das baias e a observação de espaço mínimo individual e do tempo diário máximo de exposição. A OAB Londrina, por sua vez, considera que o projeto é necessário e que complementa e corrobora as legislações já existentes. No parecer encaminhado à Câmara, a entidade ressalta que a proibição da exposição de animais evita a compra por impulso e por consequência o posterior abandono. “A venda continuará sendo efetuada, por meio de catálogos, o que só gera pontos positivos”, afirma.

Entre os pet shops também não há consenso em torno do tema. Em ofício anexado ao projeto de lei, a empresa Diogo Rocha Dias – Pet Shop informa que os estabelecimentos que vendem animais já seguem disposições impostas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, com fiscalizações frequentes e rígido controle quanto à higiene e maus tratos. Segundo a manifestação, a proibição favorecerá o comércio ilegal e a informalidade. Já para a empresa Sossego do Dono Pet Shop, que não comercializa animais, é notório o sofrimento dos bichos quando colocados em baias e gaiolas para venda. Sobre o prejuízo financeiro aos estabelecimentos, a direção do pet shop afirma que existem diversos outros produtos e serviços capazes de manter a viabilidade do negócio, como banho, tosa e venda de acessórios e medicamentos.

Causa animal

No ano passado ao menos 15 projetos de lei voltados à causa animal tramitaram no Legislativo Municipal. Do total de proposições, 11 foram apresentadas pela vereadora Daniele Ziober – uma delas em coautoria com o vereador Guilherme Belinati (PP) –, três pelo Executivo e uma pelo vereador Amauri Cardoso (PSDB). “Nosso viver está intimamente ligado ao dos animais. Muitas pessoas têm animais em casa e, se não têm, vão encontrá-los na rua. Por isso, não é uma questão apenas de proteger os animais, é uma questão de saúde pública. Se há animais nas ruas, há fezes, urina. Quando chove, os dejetos vão para onde? Para o Lago Igapó”, lembra Daniele Ziober.

De acordo com dados coletados para a 1ª edição da Pesquisa Nacional de Saúde, feita pelo IBGE em 2013, há 52,2 milhões de cachorros em domicílios do país, o que corresponde a uma média de 1,8 cachorro por domicílio. Em Londrina, dados da Secretaria de Meio de Ambiente mostram que cerca de 60 mil animais vivem nas ruas em situação de abandono.

Asimp/CML

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