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Medida, estipulada no decreto n° 648/2021, independe do número de participantes; para eventos familiares, o limite é de até 10 pessoas

Dentro das ações para enfrentamento da pandemia, a Prefeitura de Londrina mantém proibida, até o dia 27 de junho, a realização de festas, churrascos, comemorações e atividades similares, independentemente do número de participantes, seja em condomínios, prédios, clubes, chácaras, associações ou congêneres.

A medida consta no decreto municipal n° 648, assinado pelo prefeito Marcelo Belinati ontem (14) e que será publicado no Jornal Oficial do Município.

A proibição visa conter a aglomeração de pessoas nos espaços de uso comum ou coletivo, para impedir a transmissão e contágio pelo novo coronavírus. Também ficam proibidos encontros familiares, festas, churrascos, comemorações e outras atividades similares, com mais de 10 pessoas, ainda que em unidades privadas.

O novo decreto também estipula que, em caso de descumprimento dessas regras, tanto o organizador como o proprietário do local são considerados infratores. A esses, caberá responsabilização civil, administrativa e penal, além de estarem sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 que, nos casos de reincidência, será cobrada em dobro. E há possibilidade de interdição do local de realização do evento.

Para fiscalização e autuação dos infratores, podem atuar a Secretaria Municipal de Fazenda; a Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal de Londrina; e Polícia Militar do Estado do Paraná.

NCPML

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