Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

Encontro será realizado no dia 22 de julho, por meio de uma videoconferência, onde toda a população poderá participar

Para celebrar os 31 anos da Lei Federal nº 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vai realizar um debate. O encontro on-line será no próximo dia 22 deste mês, às 8h30, por meio de uma videoconferência no  ZOOM. Para acessá-la basta clicar aqui. O ID para acessar a plataforma é o 895 0184 5069 e a senha de acesso é 185318.

Durante a oportunidade, os conselheiros convidaram a promotora do Ministério Público, Josilaine Aleteia de Andrade César, da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, para participar e falar sobre o assunto.

O objetivo é debater os avanços alcançados durante os 31 anos do ECA e os pontos que precisam ser colocados em prática para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e para a proteção integral desse público. Dessa maneira, os conselheiros esperam refletir sobre como era o sistema de garantia dos direitos dos menores de 18 anos antes do estatuto e o que mudou com a efetivação dele, assim como apontar o que ainda precisa ser feito.

“Depois de 31 anos do ECA, queremos pensar sobre como estão as garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes e para qual caminho devemos andar. Enquanto representantes do CMDCA, vemos que é necessário sensibilizarmos toda a sociedade para que o texto escrito na lei se torne efetivo na prática e isso só será possível com a sensibilização de todos”, disse a secretária executiva do CMDCA, Daniele Fioravante.

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente muito coisa mudou no Brasil. Uma delas foi o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direito, o que garantiu legalmente a esse público o acesso à proteção integral, independente da classe social, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos.

A secretária municipal de Assistência Social, Jaqueline Marçal Micali, considerou que é possível comemorar os avanços, mas ainda é necessário pensar sobre o que precisa ser colocado em prática. “Temos muito a comemorar, mas há muito que precisa ser feito, principalmente no que diz respeito a entender o que é o sistema de garantia de direitos e sair da proteção irregular, para passar à proteção integral das crianças e dos adolescentes. O sistema é composto por vários órgãos onde cada um tem seu papel. Por isso, hoje é importante que a rede de serviços entenda qual é o seu papel diante do sistema, para que de fato as crianças e os adolescentes tenham seus direitos garantidos”, explicou Micali.

Outras alterações trazidas com a Lei Federal nº 8.069/1990 foram com relação à garantia do direito à proteção, à vida, à saúde, à liberdade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à dignidade, e de ser criado e educado no seio familiar. Além disso, diferente do antigo “Código de Menores”, que estipulava a constrição da liberdade pelo desvio de conduta, decorrente de grave inadaptação familiar ou social, o ECA inovou ao prever medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Essas e outras inovações fizeram do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil uma das legislações mais avançadas do mundo, segundo a Fundação Abrinq.

Para a chefe da Regional da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, do Governo do Estado do Paraná, Deise Tokano, o ECA vem garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, apontando para a construção de políticas públicas e para a defesa dos seus direitos, além de ser diretriz essencial para os mais diversos investimentos na área da infância e adolescência. “É muito importante darmos visibilidade ao ECA e comemorarmos seus 31 anos, porque ele nos direciona e nos fortalece para o desenvolvimento das políticas públicas para as crianças e os adolescentes. É algo que precisamos dar o devido valor, porque ele foi um ganho muito grande para a cidadania e para nosso país como um todo”, apontou Tokano.

A chefe da Regional da SEJUF também enfatizou que muitas das ações realizadas no estado e nos municípios são feitas em conjunto com os conselhos, a sociedade civil e diversos órgãos públicos. Entre as medidas estão a aprovação de uma lei visando dar atenção especial às crianças e adolescentes que perderem seus pais durante a pandemia. Recentemente, segundo Tokano, foi aprovado o repasse de R$ 9 milhões do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) aos fundos municipais, para auxiliar os atuais responsáveis pelas crianças que se tornaram órfãos da pandemia.

Além disso, durante a pandemia, foram aplicados mais de R$ 3.482.000 para a fase 2 do projeto de segurança alimentar às crianças e adolescentes com deficiência; outros R$ 7 milhões para o programa de estímulo à manutenção do jovem aprendiz nas empresas; mais de R$ 136 milhões para os programas de socioeducação e outros R$ 62 milhões para o atendimento e a proteção de jovens e adolescentes em situação de risco ou violência.

NCPML

Comentários:

Seja o primeiro a comentar!


Deixe seu comentário:

Aceita receber as novidades do Jornal União em seu e-mail?
* todos os campos são obrigatórios

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.