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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Documento traz destinação dos recursos repassados pela Câmara de Londrina para combate à crise provocada pela covid-19

Os R$ 20 milhões do Fundo de Reforma da Câmara de Londrina repassados para auxiliar no combate à covid-19 foram utilizados pelo Executivo Municipal principalmente para cobrir despesas da Secretaria de Assistência Social e fiscalizações das secretarias de Fazenda e de Defesa Social. As informações sobre a destinação dos recursos foram incluídas no relatório final da Comissão Especial (CE) para Acompanhamento de Orçamento, Receitas e Despesas Pró Covid-19, documento que foi entregue na sessão ordinária ontem (17). Criada no início de maio por requerimento da Mesa Executiva, a CE acompanhou principalmente a evolução e a aplicação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município para o enfrentamento da pandemia. O grupo também analisou todos os processos de dispensa de licitação relacionados à covid-19 promovidos pelo Executivo até o final de outubro deste ano.

A liberação dos valores do Fundo Especial da Câmara foi autorizada pela lei municipal nº 13.031, de 16 de abril de 2020. Em ofício encaminhado ao prefeito Marcelo Belinati (PP), logo após a aprovação da lei, os 19 vereadores solicitavam que, do total repassado, R$ 5 milhões fossem destinados ao Hospital Universitário de Londrina (HU), referência no atendimento a pacientes com covid-19; e outros R$ 5 milhões a instituições financeiras garantidoras de crédito, para fomentar a economia de Londrina. Com relação ao restante da verba, os parlamentares recomendavam a aplicação na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Conforme informações dadas pelo Executivo à comissão especial, até o final de outubro, R$ 4.723.900,99 dos recursos do fundo haviam sido empenhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Outros R$ 3.543.492,62 foram empenhados pela Secretaria Municipal da Fazenda e mais R$ 2.206.792,18, pela Secretaria Municipal de Defesa Social (pasta que responde pela Guarda Municipal). Os valores foram destinados a despesas com pessoal e encargos sociais de servidores envolvidos em atividades relacionadas ao combate à pandemia. Na Assistência Social, para atender ao aumento de procura por benefícios nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Na Fazenda e na Defesa Social, com o objetivo de fazer frente às fiscalizações para cumprimentos dos decretos de isolamento social.

Ainda sobre os recursos repassados pela Câmara, R$ 5 milhões foram destinados a um fundo garantidor de crédito a micro e pequenos empresários. Os recursos do fundo são utilizados como caução de operações de crédito administradas por entidades conveniadas e, até o final de outubro, os valores não haviam sido solicitados pelas operadoras. Com relação aos valores para o HU, o relatório da CE informa que o compromisso em destinar os recursos foi realizado por meio de "outras fontes, uma vez que, considerando o estado de emergência, houve a necessidade em antecipá-los".

Compras

A Comissão Especial da Câmara também analisou todas as aquisições de suprimentos por dispensa de licitação feitas até 31 de outubro. Conforme o relator do grupo, vereador José Roque Neto (PSB), houve responsabilidade e transparência no uso dos recursos públicos. "Especificamente sobre a gestão dos recursos financeiros destinados ao enfrentamento da pandemia, observamos sua condução responsável e equilibrada. Muito embora não haja a possibilidade de se fazer uma análise derradeira, já que o orçamento para este fim ainda se encontra em evolução, e não temos como mensurar os desafios vindouros. Contudo, como observado em todos os processos de aquisições de insumos, sejam eles por pregões ou dispensa de licitação, reafirmamos a responsabilidade e transparência no uso dos recursos públicos", afirmou. Além de Roque Neto, compuseram a comissão especial os vereadores Eduardo Tominaga (DEM), como presidente; e Amauri Cardoso (PSDB), Felipe Prochet (PSD) e Pastor Gerson Araújo (PSDB), como membros.

Na conclusão do relatório, a CE apontou que cabe ao Executivo, no momento oportuno, fazer a prestação de contas final sobre a destinação dos recursos repassados pela Câmara. Também ressaltou ser importante levantar informações junto às credoras conveniadas ao Fundo Garantidor sobre os resultados obtidos. Por fim, o grupo sugeriu que a próxima legislatura crie outra comissão especial, com o objetivo de acompanhar a recuperação socioeconômica da cidade no pós-pandemia.

Asimp/CML

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