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Para representantes da empresa, a proposta do Executivo que permite privatização não deve tratar de garantias trabalhistas

Uma reunião da Comissão Especial (CE) da Câmara de Vereadores - criada para Acompanhamento do Processo de Caducidade da Sercomtel - foi realizada na sexta-feira (31) para discutir questões jurídicas que devem envolver, daqui para frente, o debate sobre a privatização da empresa, prevista no projeto de lei (PL) n.º 40/2019. Em tramitação na Câmara Municipal de Londrina, a proposta foi aprovada em primeira discussão no dia 23 de maio, na forma do substitutivo nº 1, e pode receber emendas dos vereadores até hoje, 3, segunda-feira. A expectativa é que o projeto passe pelo segundo e último turno de deliberação já na próxima semana.

Segundo o presidente da CE, vereador Eduardo Tominaga (DEM), após a aprovação do PL em primeira discussão, surgiram manifestações sobre a possibilidade de uma emenda para garantir a estabilidade dos empregados da Sercomtel em caso de desestatização da empresa. Além disso, um funcionário da companhia apresentou uma ação judicial para tentar suspender a tramitação do projeto de lei. Foi justamente para entender as possibilidades jurídicas de mudanças no PL e buscar formas de aprimorar a proposta para evitar questionamentos futuros, que a comissão do Legislativo ouviu nesta sexta o diretor-presidente da Sercomtel, Cláudio Tedeschi; o presidente do Conselho de Administração da Sercomtel, Flávio Balan; a gerente jurídica da companhia, Carina Feniman; e o gerente de Regulamentação e Interconexão da empresa, Carlos Eduardo Pelegrini. Além de Tominaga, participaram os vereadores Felipe Prochet (PSD), relator da comissão especial da Câmara, e Jamil Janene (PP), membro da CE; Jairo Tamura (PR), Pastor Gerson Araújo (PSDB) e Tio Douglas (PTB). 

Direitos trabalhistas

Na avaliação do departamento jurídico da Sercomtel, embora boa parte dos funcionários tenha ingressado na companhia por concurso público, todos os contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não garante estabilidade no serviço. Para o presidente da Sercomtel, Cláudio Tedeschi, essa é uma questão jurídica controversa e não caberia a uma lei municipal tratar dos direitos trabalhistas e da estabilidade dos funcionários de uma sociedade de economia mista, como é o caso da Sercomtel. “Alguns juízes consideram que há garantia de estabilidade, outros, que não há. Quanto mais aberta for a lei que permite a desestatização, maior a possibilidade de sucesso em um futuro leilão”, afirmou Tedeschi.

Sobre a ação popular que pedia a suspensão da tramitação do projeto de lei, a gerente jurídica da Sercomtel, Carina Feniman, ressaltou que a solicitação foi indeferida pela Justiça. A ação foi proposta pelo advogado Danilo Men de Oliveira, funcionário da Sercomtel, que ingressou com pedido de liminar, na 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, contra a Prefeitura. O advogado solicitava a suspensão da discussão do projeto alegando, entre outras coisas, que o município não havia feito uma avaliação do valor da empresa. Em decisão proferida na última quarta-feira (29), o juiz Marcus Renato Nogueira Garcia indeferiu o pedido de liminar. Segundo o magistrado, o Poder Judiciário não pode fazer o controle material prévio de leis e atos normativos, sob pena de inadequada intromissão no debate parlamentar.

Processo de caducidade

Segundo o vereador Eduardo Tominaga, os esclarecimentos dados durante a reunião foram fundamentais para sanar dúvidas sobre a legalidade de algumas medidas. “A reunião também foi importante para discutirmos o quanto algumas medidas seriam prejudiciais para a sequência da aprovação do projeto, uma vez que temos uma contagem regressiva em relação ao processo de caducidade da Sercomtel”, disse. Tominaga lembrou que os 19 vereadores têm até esta segunda-feira, às 19 horas, para apresentar sugestões de mudanças no projeto de lei. “Até o momento, existe apenas a emenda nº 2, que está na Comissão de Justiça e será votada na segunda-feira. Mas ela traz apenas alterações redacionais à proposta em tramitação”, afirmou o vereador.

Marcela Campos/CML

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