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Câmara de Londrina realiza duas audiências públicas durante a semana: uma na 2ª às 19h e outra na 4ª às 9h

A Câmara de Londrina realiza duas audiências públicas em uma semana. A primeira, na segunda-feira (16/12), às 19 horas, vai discutir a cessão de um terreno para a construção da sede do Conselho Tutelar na zona oeste de Londrina e a mudança de zoneamento da área. A segunda, na quarta-feira, às 8 horas, vai tratar de autorização especial para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Ambos os eventos são Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e serão realizados na sala de sessões do Legislativo, com transmissão online pelo site www.cml.pr.gov.br e pelo canal Câmara de Londrina no YouTube. A população pode participar e apresentar sugestões ao projeto de lei durante o evento ou até às 19 horas do dia seguinte, por escrito, no protocolo da Câmara Municipal de Londrina.

Conselho Tutelar

O projeto de autoria do Executivo (PL 142/2019) pretende repassar ao Governo do Estado um terreno de 694 m2, que foi desmembrado de uma praça, e se localiza entre as ruas Serra do Corumbá e Serra do Orucum, no Parque Rodocentro, região oeste de Londrina. O projeto de lei nº, apresentado pelo Executivo, pretende conceder o direito de uso da área, por tempo indeterminado, para o Governo do Estado implantar uma sede do Conselho Tutelar. A construção foi orçada em mais de R$ 500 mil, fora o mobiliário. O investimento foi aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. O Município deve apresentar uma contrapartida de 5%.

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura informa que o órgão não tem sede própria na região oeste da cidade e alega que o zoneamento da área não é compatível com a atividade do conselho, por isso, está prevista uma alteração do zoneamento do terreno para Zona Comercial 5 (ZC-5). Pela proposta, as obras devem começar, no máximo, um ano após a publicação da lei e serem concluídas em dois anos a partir do início dos trabalhos. O projeto também solicita a revogação da Lei Municipal n. 11.459/2011 que doou a área em questão ao Governo do Estado para construção da sede própria do Instituto de Criminalística, o que não ocorreu. O presidente da Comissão de Justiça, vereador Jairo Tamura (PL), explica que a audiência pública é a oportunidade dos moradores de Londrina se manifestarem sobre o tema. “É o primeiro passo para receber as sugestões e correções necessárias para que o projeto tenha não só a legalidade, mas a aprovação da população”. Depois da audiência pública, o projeto de lei segue para as comissões temáticas.

Horário do comércio e indústrias

O projeto de autoria do vereador Jamil Janene (PP) (PL 189/2019) altera o artigo do Código de Posturas que trata da autorização especial para funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços. A proposta retira a obrigatoriedade da anuência do Sindicato dos Empregados para que o Município conceda autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Na justificativa da proposta, o vereador Jamil Janene explica que há a necessidade de ampliação dos horários das empresas devido ao aumento da produção ou em virtude de datas especiais. “A retirada da anuência tornará a autorização menos burocrática, contribuindo com a geração de emprego e renda, uma vez que aumentará a possibilidade de abertura de novos postos de trabalho nos horários ampliados”. Após a audiência pública, o projeto segue para as comissões temáticas da Câmara de Londrina.

Asimp/CML

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