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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

A empresa contratada está devidamente habilitada no Crea-PR e possui dois profissionais capacitados, porém, ainda falta a emissão de ART de um dos Engenheiros

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) realizou fiscalização na decoração natalina contratada via licitação pela Prefeitura de Londrina. São dois lotes: um referente à árvore de Natal instalada no Lago Igapó e outra nas demais árvores instaladas em outros pontos da cidade como avenida Saul Elkind, Leste Oeste, Ayrton Senna, Praça da Bandeira, rotatória do Ginásio do Moringão, Praça do Três Poderes, Conjunto Cafezal e Jardim Santa Mônica. São nove árvores no total.

Durante a fiscalização foi constatada que a empresa contratada pelo Poder Executivo possui cadastro junto ao Crea-PR e está devidamente habilitada. Ela possui dois profissionais técnicos capacidades: um Engenheiro Eletricista e outro Engenheiro Civil. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Engenheiro Eletricista foi localizada, no entanto, do Engenheiro Civil ainda não. Essa irregularidade será documentada em ofício e enviada à empresa.

“A ART é o documento que identifica de forma legal, objetiva e rastreável, que a obra foi planejada e executada por um ou mais profissionais legalmente habilitados pelo Crea, e que cabe exclusivamente a este, ou a estes profissionais a responsabilidade técnica pela obra ou serviço realizado. É uma espécie de documento que formaliza e enquadra o serviço dentro da legislação, o que torna um procedimento indispensável, inclusive, em caso de sinistros”, explica o Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho e Agente Fiscal do Crea-PR Fábio Aguiar.

A fiscalização nas estruturas começou assim que o edital de licitação foi publicado. “Começamos a monitorar as empresas que participam do certame, não só as vencedoras. Acessamos o sistema da prefeitura para verificarmos contrato, ordem de serviço e outros documentos. O objetivo principal da fiscalização do Crea-PR é verificar a responsabilidade técnica pela montagem e instalações, tanto da empresa contratada quanto do profissional que responde por ela. Assim que notificado, o profissional tem cerca de 10 dias para regularização e emissão da ART”, explica. Em caso negativo, a empresa pode ser autuada por falta de ART. “O objetivo de todo o trabalho do Crea-PR é trazer segurança à sociedade e o respeito à consuta ética dos profissionais das Engenharias, Agronomia e Goeciências. Ao fiscalizar obras e serviços, o Conselho salvaguarda a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer”, explica o gerente regional do Crea-PR em Londrina, Edgar Tsuzuki.

É importante ressaltar que o Crea-PR não emite laudo de instalações ou obras. “Nós não entramos na questão técnica. O Crea-PR tem como principal atividade fiscalizar a situação da empresa contratada e do profissional. Durante as vistorias nas estruturas, os fiscais fazem uma inspeção básica das conexões elétricas e estruturas e, caso seja detectado algum risco, como fio desencapado, e conexões mal feitas, o órgão alerta a empresa ou outros órgãos envolvidos”, esclarece Aguiar.

Asimp/Crea-PR

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