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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Contribuintes podem usufruir de 80% de desconto nos juros e multas; os boletos têm data única de vencimento, para 23 de dezembro

Os contribuintes que possuem débitos de impostos, taxas e tributos municipais junto à Prefeitura têm prazo final até o dia 22 de dezembro para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROFIS) 2020. Essa será a última oportunidade para quitação das dívidas acessando os benefícios oferecidos, exclusivamente, por meio do programa. Em dezembro, o programa dá direito a 80% de desconto nos juros e multas, sendo que o pagamento agora só pode ser feito no formato à vista, sem opções de parcelamento.

É possível negociar débitos tributários como IPTU, ISS e ITBI, além de não tributários, incluindo multas e autos de infração de vários órgãos da administração direta e indireta como SEMA, CMTU, PROCON e áreas de Licitação, Posturas e outras.

A Secretaria Municipal de Fazenda recomenda aos contribuintes que efetuem sua adesão preferencialmente pela internet, utilizando o sistema PROFIS Online, no portal do Município. Neste ano, cerca de 80% dos contribuintes que estão negociando suas dívidas aderiram ao programa por meio dessa ferramenta virtual.

Disponível 24 horas por dia, o acesso é rápido, fácil e seguro, possibilitando a participação sem a necessidade de deslocamentos ao prédio da Prefeitura. A intenção é evitar a aglomeração de pessoas no período de pandemia da Covid-19. Na página há, até mesmo, um vídeo didático explicando o passo a passo sobre como realizar a adesão.

A diretora de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, Wanda Yaeko Kono, salientou que, para qualquer dia de adesão no mês de dezembro, o vencimento do boleto de pagamento será para a mesma data, em 23 de dezembro. “Isto significa que o contribuinte que deseja pagar mais próximo ao final do mês, por exemplo, já pode aderir e gerar o seu boleto antes, evitando correr o risco de não conseguir participar a tempo. Diferente das edições anteriores, a data de vencimento para o pagamento será a mesma e não faz diferença a data de adesão. É possível negociar em qualquer dia de dezembro, até o dia 22, que o vencimento do boleto será dia 23”, frisou.

Aos que necessitarem de atendimento presencial, na Praça de Atendimento, a orientação da diretora é não fazer o agendamento prévio no último instante. Ela informou que a agenda já está preenchida até quase a metade de dezembro. “A melhor opção é aderir pelo sistema on-line. Caso não seja possível ou haja dificuldades em concluir os procedimentos, recomendamos que a pessoa faça o agendamento eletrônico ou entre em contato pelos canais de atendimento da Fazenda. É importante não deixar para a última hora”, indicou.

A Prefeitura de Londrina já soma R$ 97.060.365,26 em valores negociados pelo PROFIS 2020, desde julho, quando a ação teve início. Até o momento, 46.590 contribuintes fizeram adesão e o total já arrecadado é de R$ 68.556.639,26 , englobando os pagamentos à vista e as parcelas já recebidas pelo Município.

Atendimentos

É possível agendar horário na Praça de Atendimento da Fazenda, utilizando a área de Agendamento Eletrônico, no portal da Prefeitura. Outros canais são o e-mail prontoatendimento@londrina.pr.gov.br e o telefone (43) 3372-4424. Aqueles que possuírem dúvidas a respeito do PROFIS 2020, podem entrar em contato com a equipe de Arrecadação pelo cobranca@londrina.pr.gov.br ou pelos telefones (43) 3372-4290 e 3372-4424.

NCPML

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