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Presentes à audiência pública realizada na Câmara nesta segunda, empresários contestam projeto de lei do Executivo; sindicato pede seu arquivamento

Os proprietários de postos de combustíveis que participaram de audiência pública realizada na segunda-feira (7) na Câmara de Vereadores são contrários ao projeto de lei nº 275/2017, de autoria do Executivo, que altera o distanciamento mínimo entre estes estabelecimentos. A matéria propõe mudança no Código de Posturas do Município (lei municipal nº 11.468/2011) estabelecendo, entre outras alterações, que a menor distância para a instalação dos postos de revenda de combustíveis, medida a partir dos pontos de estocagem, será de 500 metros, e não mais de 1,5 mil metros.

Duas propostas foram apresentadas durante e após a audiência pública questionando a necessidade de abertura de mais postos e destacando as dificuldades enfrentadas pelos postos já estabelecidos para se manterem. O engenheiro agrônomo aposentado Paulo Acquarole afirma que o projeto não é do interesse dos cidadãos, não melhora o tempo de análise e aprovação de novos negócios, nem tampouco cria incentivos para os mesmos. “Por que não se propõe que os postos migrem para as periferias, onde os usuários de veículos abasteceriam mais próximos a suas residências e, por consequência, desafogando o trânsito nas vias de grande movimento de carros?”, questiona.

O diretor regional do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná (Sindicombustíveis-PR), Claudio Mônaco, afirma, em documento protocolado na tarde desta terça-feira, que Londrina possui mais de 100 postos de combustíveis e que aproximadamente 10% encontram-se fechados. Para o representante da entidade a grande concentração hoje existente é suficiente para abastecer a cidade. “Sugerimos que o projeto de Lei do Poder Executivo seja arquivado”, conclui Mônaco.

Dificuldade de licenciamentos

Durante a apresentação da proposta, a arquiteta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Juliana Tomadon, defendeu que a atual legislação dificulta a abertura de novos postos e os licenciamentos pelas secretarias competentes, além de não haver respaldo técnico para estabelecimento de valores fixos de distanciamentos. O projeto do Executivo elimina incisos do Código de Posturas que determinam as características técnicas da construção, como o recuo mínimo da rua principal e o distanciamento entre as bombas de combustível. A proposta, que também elimina parágrafos e inciso que tratam das áreas dos terrenos e de distanciamentos mínimos, foi apresentada pela Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização de Processos e Procedimentos Administrativos do Município (Agiliza Londrina).

O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador José Roque Neto (PR), que coordenou a audiência pública, informou que a participação dos proprietários de postos foi muito importante para mostrar a visão do setor em relação à proposta. “Vamos analisar com bastante cuidado o projeto e as sugestões apresentadas, antes da votação em plenário.” Após o parecer da Comissão de Justiça, a matéria deverá ser submetida à análise da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.

Asimp/CML

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