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Procurador jurídico da Câmara alertou que aprovação pode caracterizar benefício irregular; PL foi retirado de pauta

A Câmara Municipal de Londrina realizou ontem (23) a primeira sessão ordinária virtual da história da Casa. Os vereadores e a vereadora participaram remotamente, seguindo o mesmo rito de uma sessão presencial.

O principal projeto de lei (PL) em discussão foi o que permite a regularização de alvarás de licença de entidades religiosas (PL 140/2019), de autoria do Executivo Municipal. A proposta já havia sido discutida em audiência pública em dezembro do ano passado e aprovada em primeiro turno em fevereiro.

De acordo com o vereador Jairo Tamura (PL), líder do Executivo na Casa, igrejas que funcionam há muitos anos em Londrina não conseguem retirar o alvará em decorrência de condicionantes impostas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada em 2015, e, portanto, funcionam irregularmente. “Esse projeto se faz necessário porque essas mudanças que ocorreram, pontuais e na legislação passada, prejudicaram muito as entidades religiosas de qualquer culto”, justifica.

A pedido do vereador Felipe Prochet (PSD), o procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, participou da sessão virtual desta quinta-feira e explicou aos vereadores que o projeto de lei, se for aprovado em ano eleitoral, pode caracterizar concessão indevida de benefício. “Estamos fazendo uma análise de votação de um projeto de lei, que no meu entendimento e dos colegas da Procuradoria, trata-se de um benefício. Esse projeto de lei que está tramitando há vários meses aqui na Casa, mas ele adentrou num ano eleitoral. Logicamente, pode surgir um questionamento tanto do Ministério Público Eleitoral, quanto de qualquer cidadão em relação a este tipo de benefício”, argumenta.

Por sugestão dos vereadores Péricles Deliberador (PSC) e Mário Takahashi (PV), e com a aprovação dos demais colegas, foram solicitados pareceres por escrito das procuradorias jurídicas da Câmara e do Município, a respeito do tema. Para aguardar esses documentos, o PL foi retirado de pauta por uma sessão, a pedido do líder do Executivo.

Durante a tramitação do projeto de lei, a assessoria jurídica da Câmara recomendou que a proposta fosse modificada para prever que a regularização ocorresse apenas no caso das igrejas que se instalaram em imóveis irregulares antes da aprovação da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015). Porém, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não acatou o parecer da assessoria jurídica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Já a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroborou em partes o parecer da assessoria técnica e manifestou-se favoravelmente ao projeto.

Órgãos públicos e entidades também se manifestaram. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul) não se opôs à tramitação do projeto, mas lembrou que, se forem constatados problemas no sistema viário pela geração de tráfego, poderá ser solicitado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a renovação do Alvará de Funcionamento ficará condicionada às adequações ali previstas. Já o Conselho Municipal da Cidade (CMC) apontou que o tema precisa de fundamentos que contemplem não só os objetivos religiosos das entidades, mas também a ordenação da cidade.

O líder do Executivo, Jairo Tamura, argumentou que, mesmo se for aprovado o projeto de lei, ele ainda precisa ser regulamentado por um decreto do prefeito. “A comprovação ainda deverá ser feita com regulamento específico. Isso poderia ser feito ano que vem, após a eleição. Os projetos apresentados em anos anteriores não deveriam parar por causa do ano eleitoral”, afirmou.

O vereador Junior Santos Rosa (Republicanos) disse que o projeto de lei não foi protocolado na Câmara em ano eleitoral e que houve transparência na tramitação. Ele argumentou que, se a proposta for recusada em plenário, templos religiosos deixarão de funcionar na cidade. “A não aprovação do projeto vai causar o fechamento de algumas ou de muitas [igrejas], depende do número de denúncias. A grande maioria entrará na Justiça por direito adquirido. Se os templos religiosos forem fechados, todo o comércio e indústrias sem alvará terão que fechar. Quem vai dizer que esse projeto não tinha interesse público?”, questiona.

Outros projetos

Na sessão virtual desta quinta-feira foram aprovados dois projetos de lei que dão nome a ruas. Confira:

Denomina rua Luiz Victor Val Myszkowski a atual rua 2 do loteamento Golden Park II (PL 209/2020) – Aprovado em discussão única. Veja como votaram os vereadores.

Proposto pelo vereador Pastor Gerson Araújo (PSDB), o projeto de lei presta homenagem a Luiz Victor Val Myszkowski, nascido em Ponta Grossa, em 20 de novembro de 1948, filho de Maria Dirce Val e Estanislau Victor Myszkowski. Neto de pioneiros de Londrina, cursou Educação Física na 1ª turma da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e também Direito na mesma instituição. Foi escrivão, delegado de polícia e perito criminal. Do primeiro casamento teve duas filhas, Marcella e Marianna, e o neto Nicolas. Em 2003 conheceu Liliane Shimizu, com quem se casou e viveu até o falecimento, em 25 de fevereiro de 2019, em decorrência de um câncer diagnosticado quatro anos antes. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu voto favorável à tramitação do projeto de lei, corroborando o parecer da assessoria jurídica. A Comissão de Educação, Cultura e Desporto acatou o parecer da consultoria legislativa e emitiu voto favorável.

Denomina rua Lauro Sodré da Veiga a rua 6 do loteamento Vida Nova Londrina (PL 19/2020) – Aprovado em discussão única. Veja como votaram os vereadores.

De autoria do vereador Pastor Gerson Araújo (PSDB), o projeto de lei rende homenagem a Lauro Sodré da Veiga, que se mudou para Londrina em abril de 1949, fixando residência na rua Belo Horizonte. Pai de nove filhos, trabalhou como representante comercial e empresário. Na década de 1950, montou a empresa Soreal, representante da Vemag do Brasil. Seu último empreendimento foi uma fábrica de doces na Vila Nova. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Legislação e Redação e Cultura, Educação e Desporto.

Asimp/CML

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