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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou decisão de primeiro grau da 10ª Vara Cível de Londrina, no Norte-Central paranaense, que condenou a Fisionippon a abster-se de veicular propaganda enganosa dos colchões vendidos por ela. Além disso, a empresa deverá indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores. A decisão é fruto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca, e foi motivada pela divulgação de propaganda atribuindo aos colchões propriedades terapêuticas.

Conforme a decisão, a empresa não poderá veicular publicidade atribuindo “propriedades médicas, medicinais, ortopédicas, terapêuticas e similares” aos colchões, sob pena de multa de R$ 5 mil por publicidade enganosa veiculada. Também deverá “promover contrapropaganda na mesma forma, frequência e dimensão e preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário em que as publicidades enganosas foram por ela veiculadas, a fim de esclarecer aos consumidores que o colchão magnético Fisionippon não possui propriedades medicinais ou terapêuticas, que não se caracteriza como tratamento de saúde e que o colchão não é registrado como ‘produto médico ou correlato’ junto aos órgãos competentes”, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.

Para ser indenizado pelos danos sofridos, cada consumidor lesado deverá habilitar-se nos autos da execução de sentença já iniciada pelo Ministério Público do Paraná (autos número 0037728-27.2014.8.16.0014) ou ajuizar a respectiva execução individual.

[Autos número 0037728-27.2014.8.16.0014]

[Apelação Cível número 1.511.745-2]

Ascom/MPPR

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