Os interessados precisam formalizar denúncia espontânea de ISS por meio do sistema da Declaração Mensal de Serviços
As empresas prestadoras de serviços de Londrina que não estão enquadradas no Simples Nacional, e que possuem débitos declarados no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Declaração Mensal de Serviços (DMS), também podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Profis 2019).
Dentro deste segmento de prestadoras, as interessadas em negociar suas dívidas de ISS junto à Prefeitura têm a oportunidade de usufruir das condições de pagamento oferecidas pelo Profis vigente. E, portanto, poderão ter acesso a todos os benefícios, como o desconto de 100% em juros e multas para pagamentos à vista até 28 de fevereiro.
Também é possível realizar os pagamentos em parcelas, sendo que para fevereiro as opções existentes são para negociações em até 9 parcelas, com direito a 85% de desconto, ou até 22 parcelas com desconto de 65%. Os descontos e a quantidade de parcelas vão diminuindo conforme os meses do programa, cujo prazo final vai até 30 de abril.
A diretora de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, Eliane Kitagawa, frisou que podem ser denunciados os débitos de ISS constituídos até dezembro de 2018, tanto de serviços prestados quanto serviços tomados. “Para isso, é necessário fazer a Denúncia Espontânea de Débitos do ISS, através de ferramenta online disponível na própria área de DMS”, informou.
O acesso pode ser feito pelo portal www.londrina.pr.gov.br . Na página principal, o usuário pode clicar diretamente no banner Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), ou no link Declaração Mensal de Serviços, localizada na área ISS que fica na faixa central do site.
O contribuinte ou o contador pode preencher a denúncia espontânea via sistema e, depois disso, efetuar o protocolo na Praça de Atendimentos da Fazenda, que fica no saguão da sede administrativa da Prefeitura, na Av. Duque de Caxias, 635.
A denúncia espontânea é ferramenta que exclui a aplicação de multa, quando apurado por ação fiscal, hoje equivalente a 75% do valor do imposto devido.
Atendimentos - Os atendimentos na Praça ocorrem a partir das 9 horas, de segunda a sexta-feira. A retirada de senhas está sendo feita até as 17 horas e os atendimento seguem até o término das senhas distribuídas.
Renan Oliveira/NCPML
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