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Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Polícia Militar e outros órgãos participaram de atividades

Instituído pela lei federal 9.970/00, o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” é comemorado no dia 18 de maio. A data é uma conquista que marca a luta pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes em todo território brasileiro, e que já alcançou diversos municípios.

A proposta anual da campanha, que comemora o 21º ano de mobilização, é destacar a data para sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Durante a manhã de ontem (18), equipes da Guarda Municipal, Polícia Militar, Conselho Tutelar, secretarias municipais Assistência Social e Educação (professoras medidoras), servidores da UBS do Jardim Itapoã, membros da Vara da Infância e Juventude, COMPAZ, entre outras entidades, realizaram ações de conscientização em vários pontos da zona sul de Londrina.

História da data

Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.

Escuta especializada

Em 2017, a Presidência da República sancionou a Lei Federal nº 13.431, que normatiza o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e cria mecanismos de prevenção e combate, sendo a escuta especializada um desses.

A Guarda Municipal de Londrina possui uma servidora que é membro do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Eventualmente, ela realiza o procedimento de escuta especializada, em apoio aos outros órgãos da rede de proteção, que utiliza técnicas para minimizar a revitimização da criança.

A rede de proteção defende que é preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual. Denúncias de situações de abuso devem ser comunicadas para o Conselho Tutelar, pelo número 125 ou 100. Denúncias de flagrantes podem feitas para os telefones de emergência da Guarda Municipal e Polícia Militar, 153 e 190 respectivamente.

NCPML

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