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Norma jurídica veio somar nos esforços efetivados diariamente para a promoção dos direitos à população negra e, até hoje, é uma das maiores referências na área

Uma das legislações consideradas mais avançadas para a garantia dos direitos do movimento negro brasileiro está de aniversário. Isso porque, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, completa no próximo dia 20 de julho, uma década de existência. Em mais de 60 artigos, o estatuto abarca políticas e ações em diversas áreas, como saúde, segurança, moradia, religião, cultura, esporte, entre outras.

Para a gestora municipal de Políticas para a Igualdade Racial, Fátima Beraldo, e para a presidente do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Londrina (CMPIR), Maria Eugênia de Almeida, juntamente à Lei Federal n.º 10.639/2003, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, o Estatuto da Igualdade Racial é uma das principais leis brasileiras.

“O Estatuto dá garantia e respaldo legal à defesa dos direitos da comunidade negra no Brasil. Por mais de 10 anos, ele ficou em tramitação no Congresso Nacional, onde sofreu supressões, mudanças e recortes, mas foi o primeiro documento a trazer algum tipo de reparação, políticas e ações afirmativas para a população negra. Ele garante a igualdade de oportunidade, a defesa do direitos individuais, coletivos e difusos dessa população e está voltado para diversas áreas”, disse Beraldo.

Essa legislação surgiu próxima a outras, como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso. Ela vem somar nos esforços efetivados diariamente para a promoção dos direitos à população negra. Para a presidente do Conselho de Promoção de Igualdade Racial (CMPIR), as diretrizes ali contidas ajudam os municípios, como Londrina, a desenvolverem ações e políticas públicas afirmativas.

 “Além de São Paulo, acredito que Londrina foi uma das primeiras cidades do país a contarem com uma assessoria para tratar das questões de apoio à comunidade negra. Com a gestão pública para a promoção da igualdade racial e o conselho municipal foi possível nos reorganizarmos, conforme o Estatuto Federal, e desenvolvermos fóruns, conferências e diversos encontros. Ainda falta muito a ser feito, mas é um começo. Já temos mais pesquisas acadêmicas feitas sobre a população negra e pelo negro, enfim, já avançamos muito e pretendemos continuar avançando”, explicou Almeida.

O Conselho Municipal de Igualdade Racial está aberto à participação popular. Mesmo em tempos de pandemia, ele vem realizando reuniões através da internet, sem que seja necessária o encontro presencial. Aqueles que desejarem ajudar nos debates voltados às mais diversas áreas, como violência étnica, educação, saúde, moradia, segurança, promoção da igualdade racial, entre outras, está convidado. Para participar é preciso acessar o site da Prefeitura de Londrina, na página dos conselhos,

Um dos mais recentes avanços foi a assinatura do Termo de Adesão e de Compromisso ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Ele foi assinado pelo prefeito Marcelo Belinati, pela representante da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPPIR), Sandra Terena, pela gestora de Igualdade Racial, Maria de Fátima Beraldo, pela Universidade Estadual de Londrina, Núcleo Regional de Educação, e pelo Conselho Municipal.

O objetivo é implementar as políticas de enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial na cidade. Assim, no momento, há estudos e levantamentos técnicos sobre o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e sobre a situação do negro em Londrina frente à pandemia. A intenção é saber como a população, que é uma das mais prejudicadas pela Covid-19, causada pelo coronavírus, está enfrentando situações como o desemprego, a falta de recursos financeiros e sociais, entre outras questões.

“A adesão ao SINAPIR nos dá um canal aberto para a captação de recursos dos diferentes ministérios do governo federal, para tratarmos das diversas questões da população negra no Brasil. É uma conquista muito grande para o município de Londrina e para população negra. Foram cerca de quatro séculos de escravização. Destituiu-se o sistema escravocrata, mas não houve a inserção do negro na sociedade brasileira, não houve reparo dos danos causados a eles. Hoje, lutamos pela emancipação da população negra e o Estatuto junto com outras políticas afirmativas vão nesse sentido”, finalizou Beraldo.

NCPML

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