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Sanção da lei ocorreu ontem (29); na ocasião, unidades da rede municipal aderiram ao Programa Lei Maria da Penha vai à Escola

O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, sancionou, ontem (29), a lei nº 12.939, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio em Londrina, no período de 22 a 29 de julho, e o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio, a ser anualmente celebrado em 22 de julho. A iniciativa tem como objetivo principal conscientizar a população sobre as ações de prevenção e combate ao feminicídio, ampliando o debate sobre o tema.

O projeto de lei foi proposto pelo vereador Estevão da Zona Sul. Com a implantação da Semana e do Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) planeja, neste período, intensificar o rol de ações já executadas ao longo do ano, em diversos espaços e com diferentes públicos.

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Atualmente, as equipes da SMPM percorrem diversas escolas, da rede municipal e estadual, empresas, órgãos públicos e demais ambientes de trabalho, falando para diversos segmentos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher. A expectativa, com essa atuação educativa e preventiva, é evitar a ocorrência dos casos de feminicídio, que passou a ser previsto como circunstância qualificadora somente em 2015. Ele se aplica quando o crime de homicídio ocorre contra a mulher por questões de gênero, envolvendo violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O prefeito Marcelo Belinati enfatizou que a iniciativa visa levar mais informações às pessoas. “O feminicídio é um problema grave, que atinge todo o nosso país e não é diferente em Londrina. O grande diferencial do Município é ter um setor organizado, trabalhando no combate e prevenção à violência contra a mulher. Com uma semana específica para tratar sobre o tema, esperamos conscientizar ainda mais e prevenir este tipo de violência, difundindo estas informações por toda a cidade, inclusive nas escolas e entre as crianças”, afirmou.

Números

O Atlas da Violência 2019, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), reportou que, em 2017, mais de 221 mil mulheres procuraram delegacias de polícia para registrar episódios de agressão em decorrência de violência doméstica. Somente no Paraná, a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SESP-PR) registrou, em 2018, 61 casos de feminicídio, contra 41 ocorrências no ano anterior. Em Londrina, neste ano, oito feminicídios foram registrados.

A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Nádia Oliveira de Moura, destacou que a Secretaria já vem desenvolvendo uma série de ações preventivas de combate à violência contra a mulher e proteção às vítimas. “A lei sancionada hoje vem oficializar, no calendário municipal, uma semana dedicada especialmente a este tema. As mulheres hoje ocupam lugar de destaque na sociedade, acumulam responsabilidades no papal de mãe, esposas, cuidadoras e lideres comunitárias. Hoje, para todos os lados que olhamos, vemos a presença ativa das mulheres, assumindo responsabilidades com a mesma competência que os homens, portanto não podemos mais tolerar que mulheres sejam tratadas com menosprezo e discriminação ou que seus direitos sejam violados e sua autonomia seja negada”, disse.

O vereador Estevão da Zona Sul apontou que o feminicídio e a violência contra a mulher deve ser amplamente combatidos na sociedade e que ter uma semana específica para falar sobre o tema vai contribuir com a prevenção. “Temos visto, em todo o mundo e no Brasil, mulheres sendo espancadas e mortas por seus companheiros. Nossa intenção, implantando essa lei, é conscientizar a comunidade sobre o assunto, tentando evitar que mais mulheres passem por este tipo de situação”, frisou.

A juíza da Vara Maria da Penha de Londrina, Zilda Romero, mencionou que é fundamental trabalhar com a prevenção, por meio da divulgação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio. “Isso nos possibilitará salvar vidas. É importante que a mulher fique alerta, pois há muitas formas de agressões que antecedem o feminicídio. As mulheres têm que perceber e identificar quando elas estão correndo risco, têm que procurar ajuda e as autoridades para denunciar e não chegar às últimas consequências. Temos testemunhado muitas mulheres jovens, com filhos pequenos, que estão perdendo suas vidas em um relacionamento doméstico e familiar. Por isso a importância de ações de sensibilização e envolvimento de todas as autoridades e sociedade civil organizada, alertando as mulheres sobre o assunto”, apontou.

Escolas municipais

Durante a solenidade, foi apresentada a adesão das unidades escolares do Município ao Programa Lei Maria da Penha vai à Escola, previsto na lei municipal 12.662/2018, cujo projeto de lei foi de autoria do vereador Gerson Araújo. Por meio de parceria das secretarias municipais de Políticas para as Mulheres e de Educação, o programa visa atingir toda a comunidade escolar, incluindo alunos, professores, pais e responsáveis, de forma a apresentar a lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Conhecida em todo país como Lei Maria da Penha, essa legislação aborda os principais meios de impedir e punir os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o repasse dessas informações para a comunidade escolar, o programa municipal contribui para prevenir as ocorrências de violência contra as mulheres, desconstruindo a cultura de violência e incentivando a denúncia formal nos órgãos competentes.

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres tem desenvolvido esse trabalho com os servidores que atuam na sede da Educação e com gestores das unidades escolares, da área urbana e rural. Mediante a adesão da Educação ao programa, para o próximo ano esse trabalho deve ser ampliado, capacitando os mais de quatro mil professores da rede municipal. Na sequência, o programa será aplicado, gradativamente, com pais e responsáveis e por fim, os alunos.

A secretária municipal de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes, disse que inicialmente os professores da rede vão participar de uma capacitação sobre o tema. “Todos os dias temos contato com 44 mil famílias, além das quase 5 mil famílias dos professores. Fazer esta conscientização faz muito sentido para a rede, pois conseguimos chegar em muitas famílias de Londrina. No próximo ano, a ideia é termos um calendário de formação trabalhando especificamente sobre este tema, com todos os professores. Precisamos conversar sobre isso, a fim de prevenir casos e até identificar situações, dando os encaminhamentos necessários a elas”, apontou.

O promotor de justiça da Vara Maria da Penha, Ronaldo Costa Braga, explicou que o combate à violência não é somente repressivo. “Se não trabalharmos na área de educação, de conscientização e de instrução da sociedade, crianças e adolescentes sobre o que é o fenômeno da violência doméstica, sobre os comportamentos agressivos dos homens contra as mulheres, sobre o que é a violência de gênero, não vamos contribuir para que nosso futuro seja melhor apenas com repressão aos crimes. Temos que trabalhar nas duas pontas, e na área a da educação é primordial que o município se uma ao Estado e adote políticas públicas para que possamos ter uma sociedade mais justa, igualitária e sem violência contra a mulher”, salientou.

Entre os presentes na solenidade, estiveram o vice-prefeito, João Mendonça; os vereadores Gerson Araújo e João Martins; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Rosalina Batista; e os alunos e professores da Escola Municipal Maestro Roberto Pereira Panico, que apresentaram um projeto de iniciação científica sobre a violência contra a mulher.

NCPML

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