Município presta esclarecimentos jurídicos sobre os lançamentos do IPTU 2018

Em entrevista coletiva, secretários municipais e procuradores do Município apontaram que a revisão da planta de valores respeitou os princípios previstos na legislação

Com o objetivo de esclarecer diversos pontos referentes ao lançamento do IPTU 2018, cujos valores foram atualizados mediante revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), a Prefeitura de Londrina realizou, ontem a tarde (12), entrevista coletiva com a participação dos secretários municipais de Fazenda, Edson de Souza, e de Governo, Marcelo Canhada, acompanhados da procuradora-geral do Município em exercício, Renata Kawassaki Siqueira.
 

Na ocasião, Canhada explicou que a administração municipal tem a consciência de dever cumprido. “Estamos muito tranquilos, respeitamos as críticas que podem surgir, porém sabemos que sem a atualização da planta de valores Londrina viveria um caos, com sérios problemas na prestação de serviços públicos. A orientação é que, antes de procurar a via judicial, que o munícipe busque a via administrativa na Prefeitura. Toda a Prefeitura de Londrina está à disposição dos contribuintes, e orientamos que qualquer dúvida ou questionamento seja feita pelas vias administrativas. Vamos atender todos os cidadãos, é um direito questionar e isso será respeitado”, afirmou.
 

O procurador do Município de Londrina, Carlos Renato Cunha, apontou que a discussão referente aos valores cobrados no IPTU ocorre em diversas cidades. “Os recursos advindos do IPTU são fonte essencial de receitas, dentro desse condomínio urbano que todos vivemos. E a falta de atualização da planta é um equívoco, um problema que se repetiu Brasil afora. Em vários municípios essa discussão está acontecendo. Por mais justo e legal que o aumento do tributo seja, ele vai gerar uma celeuma, é normal essa discussão”, disse.
 

Cunha considerou que a demora na atualização da planta, durante 16 anos, gera um impacto que parece ser maior para o contribuinte. “Como não ocorreu por muitos anos, quando esse ajuste vem, ele gera essa polêmica. Em relação à capacidade contributiva, há uma discussão natural. Estamos tranquilos em relação a isso, porque temos acompanhado e em outros municípios não tem prosperado essa alegação. E na legislação de Londrina, foi criado todo um aparato para amenizar o impacto desse reajuste, ele não ocorreu de forma integral de uma vez só. Houve a diminuição da alíquota, exatamente para atender a capacidade contributiva”, disse.
 

Dados

O secretário municipal de Fazenda apontou que algumas reclamações advêm do fato de que os contribuintes não se atentavam ao valor investido pelo Município para a coleta, tratamento e destinação do lixo. O valor, que era subsidiado pela Prefeitura, foi lançado juntamente com o IPTU 2018, sendo cobrado com base no número de passadas do caminhão de coleta, por semana. “Nos últimos cinco anos, a Prefeitura colocou R$135 milhões de reais de recursos livres para subsidiar o lixo porque existia um limitador, na legislação do município, de 20% com relação ao valor do IPTU. Isso trouxe, ao longo de 16 anos, um prejuízo de aproximadamente R$432 milhões, porque tivemos que tirar dinheiro do IPTU para isso. Ou seja, esse valor já existe há 16 anos, só que a população não percebia porque a Prefeitura subsidiava grande parte desse valor.”, detalhou.
 

Para Souza, a correção desse lançamento tinha que ser feita para cumprimento da legislação tributária. “A legislação diz que a taxa de coleta de lixo, assim como qualquer outra taxa, tem que ter o custo coberto pelos contribuintes para que seja feita a prestação de serviços e os investimentos necessários. Em 2017, por exemplo, arrecadamos R$24 milhões com a taxa de coleta de lixo, e tivemos aproximadamente R$54 milhões de despesas, o que representou aproximadamente 29 milhões de reais em recursos livres investidos na coleta, tratamento e destinação do lixo”, informou.
 

Quanto aos lançamentos do IPTU, o secretário de Fazenda afirmou que já foram arrecadados R$7.184 milhões de reais, referentes a 8.249 inscrições imobiliárias. Deste montante, R$6.900 milhões foram pagos à vista.
 

Souza ressaltou que todo contribuinte possui um prazo de 30 dias, a partir do momento em que ele recebe a notificação do lançamento do IPTU, para entrar com o pedido de impugnação. “Esse direito está resguardado. A partir do momento em houver essa impugnação, o lançamento é suspenso, até que seja analisado o pedido. Se a solicitação for procedente, a Fazenda fará um novo lançamento, com novas datas, a partir do deferimento. Porém, se o pedido não tiver procedência e for indeferido, aí a data é mantida como a inicial, e ele perde o direito ao desconto de 10%, correndo o risco de pagar multas e juros”, explicou.
 

O secretário municipal de Fazenda reforçou que, para a revisão e lançamento do IPTU, foram observados todos os princípios constitucionais, do Código Tributário Nacional e Municipal, bem como todas as publicações foram feitas nos prazos estabelecidos pela lei. “O que nos preocupa, na verdade, são alguns focos que podem levar os contribuintes, infelizmente, a deixar de fazer o pagamento do IPTU. E, no futuro, essas pessoas podem vir a ser prejudicadas, seja por não levar os prêmios que serão sorteados agora em fevereiro, ou mesmo porque não entram com o questionamento, administrativo ou judicial, e depois vão pagar no futuro”, esclareceu.
 

Também estiveram presentes o diretor de Gestão de Cadastro e Informações da Secretaria Municipal de Fazenda, Fabiano Nakanishi; e os procuradores do Município Marcelo Moreira Candeloro e Amanda Casado Ribas.
Juliana Gonçalves/NC/PML