A Câmara Municipal de Londrina (CML), por meio de sua Comissão de Finanças e Orçamento, realizará no dia 14 de outubro (quarta), às 19 horas, audiência pública virtual para debater o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 (PL nº 124/2020). O encontro será transmitido pelo site da CML e pelos canais do Legislativo no Facebook e Youtube. Durante a audiência haverá um link na página da Câmara no Facebook para aqueles que quiserem se manifestar ou fazer questionamentos. Após preencherem um formulário, os interessados poderão enviar a pergunta por escrito, por áudio ou participar da audiência pelo aplicativo Zoom. Quem quiser também já pode enviar a pergunta antecipadamente, por meio de um sistema desenvolvido pelo Legislativo durante a pandemia de covid-19. Para isso, é preciso se cadastrar no link: bit.ly/cadastrocidadaniacml. Ao finalizar o cadastro, na aba "protocolo administrativo eletrônico", é possível encontrar a opção de encaminhar questionamentos.
Para 2021, a Prefeitura prevê um total de R$ 2.248.152.000,00 em receitas e despesas, referentes ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (administração direta, indireta e empresas públicas). Conforme o projeto da LOA, o Município aplicará em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o montante de R$ 348.524.000,00, que corresponde a 29,02% da receita resultante de impostos e das transferências constitucionais. Já o valor destinado à Saúde será de R$ 314.435.000,00, que representa 26,34% da receita resultante de impostos e das transferências constitucionais. Para o fundo especial de incentivo a projetos culturais, a previsão é destinar R$ 2 milhões em 2021. O valor orçado para 2020 era de R$ 5.394.000,00 e até agosto haviam sido executados R$ 1.919.335,60. O fundo especial de incentivo a projetos esportivos deve receber R$ 1.981.000,00 em 2021. O orçamento deste ano previa R$ 6.468.000,00 em repasses e até agosto haviam sido aplicados R$ 2.518.203,04.
Previdência
Em ofício encaminhado à Câmara e anexado à tramitação do projeto de lei, o Conselho Administrativo da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) reclama da forma como a LOA estabelece a composição da receita do Fundo Previdenciário para os pagamentos de aposentados e pensionistas em 2021. Na proposta de orçamento para o próximo ano, o Executivo prevê um aporte de R$ 30 milhões no Fundo Previdenciário e a utilização de R$ 8 milhões de recursos da própria Caapsml, por meio da venda de três imóveis da entidade. Segundo a Caapsml, no projeto também consta a suspensão da taxa administrativa do Órgão Gerenciador da Previdência, o que representa um valor aproximado de R$ 7 milhões anuais.
A Caapsml afirma que a Previdência Municipal apresenta déficit de aproximadamente R$ 2 milhões ao mês, mesmo com o aumento da alíquota promovido no ano passado pela lei municipal nº 12.995/2019, que elevou de 17% para 22% a contribuição patronal e de 11% para 14% a contribuição dos servidores ativos e inativos. O déficit tem descapitalizado os recursos do Fundo de Previdência. Segundo a entidade, em 2016 o fundo contava com aproximadamente R$ 217 milhões e neste ano o saldo é de cerca de R$ 47 milhões. Conforme a Caapsml, os únicos repasses feitos pelo Município no período foram as contribuições do empregado e do empregador, que são obrigatórias por lei. A entidade afirma ainda que na LOA de 2018 estava prevista a destinação de R$ 71 milhões a mais ao Fundo Previdenciário e na LOA de 2019, um total de R$ 46.794.000,00, valores que não foram repassados.
Tramitação
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara seguiu o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com indicação de realização de audiência pública e com a ressalva de que o Executivo Municipal deve apresentar projeto de lei com a finalidade de obter autorização legislativa para a alienação dos bens da Caapsml. As demais comissões temáticas e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação também corroboraram os pareceres técnicos e votaram a favor da proposta. No dia 24 de setembro, o projeto foi aprovado em primeiro turno.
Asimp/CML
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