Plenário derruba veto do prefeito e mantém projeto sobre lacre em embalagens de alimentos

Vereadores seguiram parecer da Assessoria Jurídica, que considerou que não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na proposta

Os vereadores de Londrina derrubaram na sessão ordinária de ontem (12), em discussão única, o veto integral do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei que tornava obrigatório o uso de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio (PL nº 149/2019). De autoria do vereador Estevão da Zona Sul (PL), o projeto segue para o Poder Executivo para promulgação.

A proposta prevê também multa de R$ 100 por embalagem não lacrada, valor que será duplicado em caso de reincidência, ficando a penalidade limitada ao teto de R$ 200. O autor do projeto argumentou que leis semelhantes já estão em vigor em outros municípios e que o custo do lacre para o comerciante é mínimo. “Este projeto já existe em várias cidades de Santa Catarina e de São Paulo. Ele é muito importante, porque traz segurança para o consumidor e para o proprietário do comércio. O custo do lacre é coisa de centavos”, justificou o vereador Estevão da Zona Sul durante pronunciamento em plenário.

O projeto de lei havia sido aprovado em segunda discussão pela Câmara de Londrina no dia 13 de fevereiro. Contudo, após parecer da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito Marcelo Belinati decidiu vetar integralmente a matéria, por entender que ela prevê a criação de ônus fiscalizatório ao Executivo Municipal e que, portanto, só poderia ter sido apresentada pelo próprio Poder Executivo.

Em contrapartida, a Assessoria Jurídica da Câmara apresentou parecer reafirmando a legalidade e a constitucionalidade do projeto de lei e, ainda, argumentando que o município não esclareceu se o projeto de lei enseja uma nova atividade de fiscalização, o que poderia justificar o veto. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Londrina seguiu este entendimento e emitiu voto contrário ao veto. O veto foi derrubado por unanimidade, com 19 votos.