A 1ª Semana de Compliance começou ontem (22) e prosseguirá até sexta-feira (26); intenção é capacitar gestores e funcionários para as boas práticas no serviço público
Ontem (22), o ministro do Tribunal de Contas da União, João Augusto Ribeiro Nardes, e o prefeito Marcelo Belinati debateram sobre a implementação da Governança Pública e importância para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas nos municípios brasileiros. O encontro aconteceu durante a abertura da “1ª Semana de Compliance”, organizada pela Prefeitura Municipal em conjunto com a Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD) e a Sercomtel Iluminação, de forma híbrida.
A 1ª Semana de Compliance prosseguirá até sexta-feira (26) e tem como objetivo capacitar os funcionários e ocupantes de cargos de alta gestão em prol da ética e da eficiência no serviço público, do combate e prevenção às fraudes, fortalecimento da transparência pública e da boa governança. Para Nardes, que já foi presidente do TCU (2013/2014), quando promoveu uma reestruturação do Tribunal, Londrina hoje lidera as cidades do sul do Brasil na transparência, na integridade e em compliance, que são os braços de uma boa governança. “Isso demonstra a responsabilidade da liderança do prefeito Marcelo Belinati e o comprometimento dele em mostrar essa boa prática para todo o Brasil. Conheci Londrina no ano de 1974 e fiquei encantado com essa cidade, que é bom exemplo de administração. Fico feliz em ver que o prefeito veio até aqui buscar informações e já implantou no Município”, disse o ministro.
Nardes também apontou as vantagens e as desvantagens que os municípios têm ao aplicarem ou não as boas práticas de governança pública. Segundo ele, atualmente, entre 10% a 30% dos investimentos feitos em projetos, no território nacional, se perdem devido a má-gestão do dinheiro público. Em números, isso significa 14 mil inacabadas e uma perda de cerca de R$ 155 milhões dos cofres públicos brasileiros. “Isso pode mudar com a aplicação dos programas de integridade e de boa gestão, e com procedimentos internos e de compliance que vocês de Londrina já estão fazendo. Tendo boas regras, Londrina pode negociar diretamente com os países mais ouvidos do planeta e fazer acordos em nível internacional, porque terá a ferramenta adequada para isso”, elucidou.
Durante a oportunidade, o prefeito Marcelo Belinati lembrou que a Prefeitura de Londrina é considerada a mais transparente do Brasil, de acordo com o ranking da Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2017, quando assumiu sua primeira gestão, o Município estava em 585º lugar, entre os 665 municípios com mais de 50 mil habitantes, que foram avaliados. Assim, após realizar reformas administrativas em prol da desburocratização do serviço público e pela transparência de dados, o Município saltou para o 20º lugar e, no ano seguinte, alcançou a nota máxima na avaliação, o que o colocou em primeiro lugar em nível nacional. “Foi feito um grande trabalho de desburocratização na Prefeitura de Londrina. Quando falamos na redução de 1% do nosso orçamento para o custeio da máquina pública, estamos falando em R$ 25 milhões investidos na cidade inteira, ou seja, 4% economizados são R$ 100 milhões revertidos em obras por todas as regiões, melhorias nos serviços públicos e atração de grandes indústrias. A governança, a transparência e a desburocratização é para servir ao cidadão e levar o serviço público de qualidade para todos, dando segurança jurídica aos servidores públicos e empresários, e tornando nossa cidade menos burocrática possível”, afirmou o prefeito.
O projeto de governança pública teve início no TCU, em 2013, quando buscou-se realizar o monitoramento das ações e serviços, por meio de estratégias de controle e de boas práticas já colocadas em práticas por outros países, como os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Atualmente, no Brasil, está em vigor o Decreto Federal nº 9.213, que trata sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; a Lei das Estatais (13.303/16), que exige a realização de procedimento licitatório prévio nas contratações realizadas por empresas estatais, em cumprimento ao art. 37, XXI, da Constituição Federal; assim como a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).
Além dessas normativas, existe a Rede de Governança Brasil, contendo 28 comitês, e seis municípios brasileiros participam de uma mentoria com o TCU, incluindo Londrina, para aprimorar os mecanismos de liderança, estratégia e controle que servem para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão pública, com objetivo de conduzir as políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. “O prefeito ciente disso encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei, que prevê a implantação da Governança Pública no Poder Executivo Municipal. O PL já foi aprovado em primeiro turno e esperamos que, no mais tardar, nessa semana tenhamos uma decisão favorável e ele seja aprovado também em segundo, para termos a Lei da Governança Municipal”, disse o secretário municipal de Governo, Alex Canziani.
O diretor-presidente da Sercomtel Iluminação, Cláudio Tedeschi, ressaltou que a empresa de economia mista londrinense é uma das que já coloca em prática a governança em seus trabalhos desde a sanção da Lei das Estatais, em 2016. “Os instrumentos, que antes eram apenas na iniciativa privada, agora começam a ser utilizados no setor público, traduzindo-se em mais eficiência e bons serviços prestados à população. O Brasil tem avançado bastante nesse sentido com algumas leis, e a compliance vem complementar os procedimentos, para termos um controle ético e mais transparente do serviço público”, acredita.
Assim como na Sercomtel Iluminação, a Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD) também utiliza essas ferramentas desde a Lei das Estatais. Desde 2016 são ministrados treinamentos para os funcionários, gestores e ocupantes de cargos da alta administração com temas afetos a compliance.
Isso trouxe transparência na apuração de denúncias de corrupção e de fraude, além da criação de um canal independente de auditoria externa, com devolutiva para o denunciante, e mecanismos internos de controle que ajudam a veda condutas desviantes, seja na área financeira ou comportamental. “Muito me honra trabalhar nessa gestão, que sempre atua com muita integridade, onde temos programas de integridade e ética e uma semana para debatermos compliance e governança pública. Decidimos fazer essa ação em conjunto com as companhias e órgãos municipais, para relembrarmos o que já estamos fazendo, reciclarmos nossos conhecimentos e dividirmos com as demais empresas públicas, como a CMTU e a Cohab-Ld”, afirmou o diretor-presidente da CTD, Luciano Kühl.
Compliance é um sistema cíclico, que se renova e traz novas técnicas e tecnologias, em que os técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) ajudam no treinamento e na capacitação de funcionários públicos, para a adesão as boas práticas.
NCPML
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