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Debatidos em audiência pública virtual ontem (30), os projetos de lei serão encaminhados ao Legislativo até 31 de agosto

Foi realizada, ontem (30), audiência pública virtual para apresentar e debater os projetos da Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, e do Plano Plurianual, do período de 2022 a 2025. A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT), transmitiu o evento on-line em plataforma de webconferência.

O PPA e a LOA, assim como o Plano Diretor Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são instrumentos de planejamento regidos pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada, realizou a abertura da audiência e a diretora de Orçamento da SMOPT, Darling Silvia Maffato, conduziu a apresentação das informações e dados referentes aos dois projetos de lei. As propostas devem ser encaminhadas, até esta terça-feira, 31 de agosto, à Câmara Municipal, onde serão analisadas. Após votação e aprovação, os documentos retornam ao prefeito para que ele sancione a lei, até o dia 31 de dezembro.

Canhada frisou que este planejamento, via legislação municipal, é construído por um trabalho coletivo envolvendo todas as secretarias e órgãos da administração, com a participação dos moradores de todas as regiões da cidade. “Contando com a colaboração da população londrinense, a gestão do prefeito Marcelo Belinati produziu esses instrumentos que são poderosos e norteiam as políticas públicas e investimentos a serem realizados nos próximos anos. Tudo é feito prezando pela isonomia e transparência, sempre buscando refletir a vontade e desejo dos cidadãos e cidadãs a respeito do futuro da cidade. O retorno deve ser dado às pessoas, pois são elas que pagam seus impostos, vivendo, conhecendo e enfrentando de fato os problemas e dificuldades existentes na cidade”, afirmou.

De acordo com o secretário municipal de Planejamento, o PPA e a LOA devem ser muito bem construídos, principalmente no contexto de pandemia atual, que gera desafios frente à crise econômica e suas consequências. “Atualmente, precisamos ter muita responsabilidade e cuidado com a gestão dos recursos públicos e suas formas de aplicação. O momento hoje exige um bom planejamento e muito preparo para a prestação de serviços de qualidade, sabendo das limitações quanto às receitas disponíveis. É necessário trabalhar com grande empenho para honrar os compromissos com os contribuintes, que nos ajudam muito nesse processo de construção. Essa vem sendo a missão da Prefeitura, melhorar a cidade e torná-la mais igualitária, proporcionar mais qualidade de vida e oportunidades para os londrinenses”, enfatizou.

Plano Plurianual 

O PPA é um planejamento de médio prazo contendo as diretrizes, objetivos e metas que a administração municipal estabelece para os próximos quatro anos, de acordo com a viabilidade orçamentária e financeira.

Em cada eixo, o projeto do PPA 2022-2025 elenca algumas ações e prevê as despesas necessárias para cumprimento de cada programa. Dentre essas ações, o PPA cita pavimentação, recapeamento asfáltico e obras de integração da malha viária; ampliação, readequação e modernização da rede estruturada de iluminação pública; readequação da estrutura física e de equipamentos para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

Também foram elencadas ações voltadas à manutenção e ampliação da Proteção Social Básica da Assistência Social; manutenção dos serviços, programas e projetos das Secretarias Municipais de Saúde, do Idoso e outras.

O projeto de lei foi elaborado tendo como base reivindicações feitas pela comunidade ao longo de seis audiências públicas, que ocorreram de abril a maio deste ano, também em formato remoto, além das solicitações realizadas através de formulário eletrônico, e-mail e por escrito.

Divididos em temas, os encontros abordaram, na seguinte ordem, as áreas de Saúde; Educação, Cultura e Esportes; Assistência Social e atendimentos à Mulher e ao Idoso; Meio Ambiente e Agricultura; Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos; e, por fim, Desenvolvimento, Habitação, Emprego e Segurança Pública.

O Plano Plurianual também abrange a estimativa de receitas para o período 2022-2025, consolidando poderes Executivo, Legislativo e empresas públicas. O projeto traz ainda um demonstrativo da despesa por Programa de Governo.

Após ser discutido e votado na Câmara Municipal, o projeto retornará ao Executivo, onde será sancionado como lei e executado nos próximos anos.

Lei de Orçamento Anual – Após a apresentação do projeto de lei do PPA 2022-2025, teve início a apresentação do projeto da Lei de Orçamento Anual 2022, que também foi conduzida pela diretora de Orçamento da SMPOT, Darling Silvia Maffato Genvigir.

No orçamento fiscal do exercício 2022, o Município prevê um montante de R$ 2.350.165.000,00 em receitas. Destes, R$ 1.292.655.000,00 são recursos livres, e R$ 1.057.510.000,00 em recursos vinculados. Já para o orçamento geral, que soma os investimentos das empresas públicas como prevê a Constituição, as receitas previstas em 2022 são na ordem de R$ 2.398.583.000,00, assim como as despesas.

O projeto da LOA 2022 apresenta ainda as previsões de despesas por órgãos, sendo R$1.228.335.000,00 o subtotal da administração direta, e R$1.398.582.000,00 da administração indireta.

Como investimentos para Educação, o Município aplicará o montante de R$ 395.737.000,00, que corresponde a 29,27% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais e excluída a diferença a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Assim, atendemos a Lei Municipal nº 12.291/2015, que fixa o percentual de 29% para o exercício de 2022”, explicou Darling.

Para a Saúde, Município prevê a aplicação de R$358.492.000,00, o que corresponde a 26,67% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. E para atender a política de Assistência Social, aplicará o montante de R$88.784.000,00, que corresponde a 16,56% do total das receitas correntes, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2020, provenientes de recursos não vinculados.

O Orçamento Criança é um destaque do orçamento municipal destinado a metas qualitativas e quantitativas de atendimento à criança e ao adolescente. O total geral previsto para o Orçamento Criança em 2022 é de R$ 861.524.122,60, e abrange ações nas áreas prioritárias de Saúde, Educação, e Assistência Social e Direitos da Cidadania.

Quanto às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, atendendo ao percentual máximo de 54% na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Município prevê um total de R$1.069.129.312,50 para o Executivo, incluindo administração direta e indireta para fins de cálculo do limite de pessoal. O valor corresponde a 49,65% da receita corrente líquida.

A Prefeitura deve encaminhar o projeto de lei da LOA 2022 para a Câmara Municipal até 31 de agosto. O projeto passará pela análise das comissões temáticas, e pode receber emendas. A sanção das leis deve ser feita até o dia 31 de dezembro

Juliana Gonçalves e Renan Oliveira/NCPML

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