Prefeitura encaminha à Câmara projeto para novo Profis

Medida visa atender o contribuinte no momento de crise financeira decorrente da pandemia do novo coronavírus

A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de lei para que seja realizado o Programa de Regularização Fiscal (Profis) este ano. O objetivo é atender os contribuintes no momento de crise financeira decorrente da pandemia do novo coronavírus, bem como garantir o equilíbrio financeiro do Município, por meio da negociação das dívidas tributárias e não tributárias, regularizando os pagamentos de impostos como IPTU e ISS, demais tributos e taxas municipais.

O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, ressaltou que diante de um cenário de pandemia, totalmente atípico e sem precedentes, houve muita procura dos contribuintes sobre uma política que possibilitasse o pagamento de seus tributos, para pagamento à vista ou parcelado. Além disso, segundo ele, devido à situação de calamidade pública, o município tem registrado uma queda acentuada na arrecadação de seus tributos. “Tudo isso nos levou a encaminhar esse projeto de lei, que traz benefícios para pagamentos de dívidas dos contribuintes à vista e a possibilidade de parcelamento em até sete vezes”, disse.

De acordo com o secretário, o projeto já está tramitando na Câmara e atende a legislação neste momento de calamidade pública. “Além de ajudar os contribuintes, acreditamos que o Profis deve contribuir para que a Prefeitura tenha, até o final do exercício, equilíbrio fiscal, para que as políticas públicas do município possam ser atendidas. O projeto foi amplamente debatido com os técnicos do município e, caso aprovado na Câmara, passa a valer a partir de junho”, afirmou.

Conforme dados da Diretoria de Arrecadação, foram registrados 890 pedidos de contribuintes, pós-início da pandemia, solicitando algum benefício fiscal, como: prorrogação de prazo para pagamento (250 pessoas); pedido de desconto de multas e juros nos impostos, taxas e dívida ativa vencidos (300 pessoas); pedido de parcelamento de tributos, mas sem pagar os 10% na primeira parcela (160 pessoas); pedidos de desconto no pagamento do IPTU de 2020 (180 pessoas).

Como funciona

Por meio da adesão ao Profis, o projeto prevê concessão de desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, constituído ou não, ocorridas ou que venham a ocorrer até o dia 29 de maio de 2020. O prazo máximo para adesão ao programa é até o dia 22 de dezembro.

Os descontos deverão ser da seguinte forma: para aqueles que aderirem ao programa até o dia 30 de junho, deve-se aplicar desconto de 100% nos juros e multa para pagamento à vista ou 70% em até sete vezes; para os que aderirem até 31 de julho, desconto de 100% nos juros e multa para pagamento à vista ou 70% em até seis vezes; se a adesão ocorrer até 31 de agosto também deve-se aplicar 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista ou 70% para pagamento em até cinco vezes.

Para os que aderirem até 30 de setembro, o projeto prevê desconto de 90% nos juros e multa para pagamento à vista ou 60% em até quatro parcelas; se a adesão ocorrer até 30 de outubro o desconto é de 90% nos juros e multa para pagamento à vista ou 60% em até três parcelas; até 30 de novembro aplica-se 80% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista e 50% em até duas parcelas; caso ocorra até o dia 22 de dezembro (prazo máximo), o desconto nos juros e multas para pagamento à vista cai para 70%. Neste acaso não é possível fazer pagamento parcelado.

NCPML