Prefeitura encaminha Projeto de Lei do Profis à Câmara Municipal

O prefeito Marcelo Belinati encaminhou, na última terça-feira (4), a proposta do Executivo, através do Projeto de Lei (PL 67/2017), que concede prazo aos contribuintes para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis) até o dia 27 de dezembro de 2017. A proposta é centrada na concessão de descontos para quem possui débitos junto ao Município, inscritos ou não em dívida ativa. A previsão de arrecadação do Profis para este ano é de R$ 15 milhões.

O secretário municipal de Planejamento e de Fazenda, Edson de Souza, enfatizou que um dos motivos para que o projeto de lei fosse enviado este ano com antecedência concerne à realidade financeira do Município, que tem colocado em prática diversas estratégias visando equacionar o déficit de R$120 milhões projetado para 2017.

O secretário ressaltou que o Município está assumindo que o Profis está sendo encaminhado antes porque há dificuldades financeiras,  que geralmente, nos anos anteriores, não eram mencionadas. “O projeto também foi antecipado para aumentar o tempo de parcelamento oferecido, que antes era muito curto, com cota única ou parcelas de, no máximo, até três vezes. O contribuinte que possui dificuldade financeira maior para quitar o débito será beneficiado e terá a chance de parcelar em mais vezes e com prestações menores”, frisou.

De acordo com Souza, entre janeiro e março de 2017, houve um aumento de cerca de R$20 milhões na receita própria do Município, passando de R$150 para R$170 milhões neste período. Dos R$272 milhões de arrecadação prevista nos três primeiros meses do ano, a Prefeitura de Londrina arrecadou o montante de R$270 milhões, perfazendo R$2 milhões de diferença.

Desde o início da atual gestão, a administração municipal já implantou várias medidas para reduzir as despesas e tentar solucionar o déficit existente. “Entre elas estão o contingenciamento de R$39 milhões, a exoneração de 80 cargos de chefia, os 56 cargos comissionados que não foram nomeados, a não reposição salarial dos servidores municipais e a suspensão de 4% do Fundo de Saúde da Caapsml. Além disso, houve uma redução de 14% de horas extras, que nesses três meses representa R$1 milhão de economia”, pontuou o secretário.

Apesar das ações já realizadas, as despesas do Município cresceram 2.78% no referido período, o que representa R$5 milhões, referentes ao aumento de juros e amortização de operações de crédito, crescimento vegetativo da folha de pagamento, depósito de precatórios e revisão de contratos. “Outro ponto preocupante é que registramos, nesses três meses, crescimento praticamente zero nas transferências constitucionais, que se originam na União e no Estado, e serão a principal receita a partir de abril. Por isso, além do Profis, levamos a situação ao prefeito e estamos estudando propostas e soluções como a adequação da lei do passe livre e a reforma administrativa”, comentou o secretário.

Descontos e parcelamento – A tabela de descontos e parcelamentos contida no Projeto de Lei do Profis prevê desconto de 100% de juros e multa, para pagamento à vista, aos contribuintes que aderirem até o último dia dos meses de maio e junho, o que irá variar conforme o tempo de aprovação da proposta pela Câmara Municipal. O parcelamento máximo seria de até 8 vezes (maio) e 7 meses (junho), com o número de parcelas decrescendo até o final do ano.

Aos que fizerem a adesão em dezembo, último mês do Profis, o desconto é de 70% e não há mais o parcelamento, devendo o pagamento ser feito à vista.

Tabela de descontos e parcelamentos proposta para o Profis 2017 (Projeto de Lei 67/2017)

N.com