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Documento é condição obrigatória para a utilização de recursos federais e celebração de contratos com a União

O Município de Londrina acaba de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que integra o Ministério da Economia. De acordo com o prefeito Marcelo Belinati, a emissão foi possível graças às alterações feitas no sistema previdenciário municipal, que salvaguardou a aposentadoria dos servidores.”Garantimos a regularidade de um documento importante, que confirma que estamos aptos para receber recursos federais, provenientes de acordos em vigência, e também para celebrar novos contratos”, afirma o prefeito.

O certificado é vital para realizar transferências voluntárias de recursos ou obter repasses pela União, bem como celebrar contratos, acordos, convênios ou ajustes. Da mesma forma, empréstimos e financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades federais, das administrações direta e indireta, ficam impedidos sem essa aprovação. Nesse caso, também são impedidas as liberações de recursos advindas de empréstimos e financiamentos por bancos e instituições financeiras como Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil.

A cada seis meses, os municípios precisam renovar a liberação do CRP, que é concedida somente mediante análise rigorosa da Secretaria de Previdência. Para Londrina, a validade do Certificado vai até 5 de julho de 2021.

Segundo o superintendente da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), Marco Antônio Bacarin, a Prefeitura atualmente possui montante aproximado de R$ 100 milhões em recursos que estão vinculados a obrigações junto à União, referentes a investimentos em diferentes áreas. “A falta do CRP aprovado faria com que tais verbas estivessem barradas, comprometendo toda a Prefeitura, pois sem ele os contratos e acordos perdem seu efeito. Portanto, a renovação é muito importante e este dispositivo é elemento primordial para a continuidade dos repasses que já estão em andamento e, igualmente, para viabilizar novos contratos”, salientou.

Como exemplo, Bacarin adiantou que a aquisição de vacinas contra a Covid-19 por parte da Prefeitura de Londrina, com tratativas já na reta final, é uma ação que necessitará da apresentação deste certificado para que possa ser concretizada de fato. “O CRP é um instrumento essencial que atesta que a Prefeitura está trabalhando não apenas para desenvolver políticas públicas em prol de Londrina, mas para estar em ordem com suas obrigações diante dos órgãos nacionais”, acrescentou.

Ao todo, foram 32 itens avaliados pela União para a emissão do CRP renovado. A aprovação dos projetos de lei referentes à reforma da Previdência Municipal da Prefeitura, finalizada em dezembro de 2020, foi um dos itens obrigatórios exigidos para a obtenção do Certificado.

Todos os municípios brasileiros com regimes próprios de previdência (RPPS) precisaram promover ajustes em seus sistemas para se adequarem às alterações legislativas estabelecidas pelo governo federal. Após aprovação legislativa, o prefeito Marcelo Belinati sancionou as leis nº 13.190, 13.191, 13.192 e 13.193, todas de 2020.

A Caapsml promove, regular e rotineiramente, a atualização da base de dados fornecida para o governo federal, com relação aos critérios e exigências vinculados ao CRP. São realizadas inserções de informações de forma diária, semanal e mensal.

NCPML

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