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Proposta do Executivo, que visa desburocratização do setor, será discutida em audiência pública nesta quarta-feira (5) na Câmara de Vereadores

Nesta quarta-feira (5), a partir das 19 horas, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara de Vereadores coordena mais uma audiência pública para debater um dos projetos de lei apresentados pelo Executivo visando à desburocratização da Administração municipal. A proposta em discussão será o PL nº 103/2017, que exclui do Código de Posturas (lei nº 11.468/2011) a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para estabelecimentos que comercializam peças novas e usadas para carros e motocicletas, desmanches e atividades similares. Pelo projeto, a instalação deste tipo de comércio passará a obedecer os critérios previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina (lei municipal nº 12.236/2015).

De acordo com a justificativa do Executivo, as exigências previstas atualmente no Código de Posturas não especificam os critérios para a classificação dos grandes impactos e, consequentemente, para a seleção de quais empresas deveriam ou não realizar o EIV. Ainda segundo o autor, a grande maioria das solicitações de apresentação do estudo hoje são para empreendimentos de comércio de autopeças com áreas construídas menores que 500 metros quadrados e, portanto, com baixa capacidade de atração de veículos.

“A comercialização de autopeças é uma atividade natural das oficinas mecânicas. Não justifica que estes estabelecimentos sejam tratados de forma diferente no Código de Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nem podemos equipará-los aos estabelecimentos de grande porte”, defende o presidente da Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização dos Processos e Procedimentos Administrativos do Município de Londrina – Agiliza Londrina, Roberto Alves Lima Junior. Outro argumento do Executivo é que a comercialização de peças, sejam novas ou usadas, não é o fator impactante de incômodo à vizinhança, mas sim as atividades que permitem o processamento dos materiais, como trituração, redução, corte e prensagem.

Critérios

O projeto de lei propõe que as atividades de comércio de peças novas, usadas, sucatas e ferro-velho sejam condicionadas à aplicação dos critérios previstos nos artigos 231 e 244 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Por esta lei, as atividades caracterizadas como Polo Gerador de Tráfego deverão apresentar EIV e terão a renovação anual do Alvará de Funcionamento condicionada às adequações determinadas no estudo, nos casos em que forem constatados problemas no sistema viário.

A audiência pública desta quarta-feira será coordenada pelo vereador Filipe Barros (PRB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O parlamentar destaca a importância da participação da comunidade: “Estas audiências são realizadas justamente para a população opinar e dar suas sugestões sobre projetos que impactam diretamente sua vida cotidiana.” Também integram a Comissão de Justiça os vereadores Ailton Nantes (PP), Amauri Cardoso (PSDB), Jamil Janene (PP) e Pastor Gerson (PSDB).

Os munícipes poderão apresentar sugestões de emendas ao projeto de lei durante a audiência e até as 19 horas de quinta-feira (dia 11). As propostas deverão ser apresentadas por escrito em formulário distribuído pelo Legislativo.

As audiências públicas são realizadas na sala de sessões da Câmara de Vereadores e abertas à participação da comunidade, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.

Asimp/CML

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