A Câmara Municipal de Londrina realizará, no próximo dia 29 de junho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 160/2026, que propõe novas regras para as vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência (PcD). A iniciativa busca garantir condições mais adequadas de acessibilidade, especialmente para usuários de cadeira de rodas.
O debate acontecerá às 19h, na sede do Legislativo, e será aberto à participação da população, entidades representativas e órgãos públicos. Também haverá transmissão pelas redes sociais da Câmara, permitindo manifestações presenciais e virtuais.
De autoria do vereador Mestre Madureira (PP), o projeto estabelece critérios complementares aos já previstos na legislação federal e estadual. Entre as mudanças propostas está a exigência de espaço lateral ampliado nas vagas reservadas, permitindo a abertura total das portas dos veículos e a transferência segura do usuário para a cadeira de rodas.
Além disso, o texto determina que vagas localizadas ao lado de calçadas ou meio-fio contem com rebaixamento acessível, facilitando o deslocamento até o passeio público. As vagas também deverão estar conectadas a rotas acessíveis e livres de obstáculos até a entrada principal dos estabelecimentos ou equipamentos públicos.
Outra exigência prevista é a manutenção de piso regular, estável e antiderrapante, além de sinalização horizontal e vertical adequada para garantir maior segurança e visibilidade.
Aplicação das novas regras
As medidas propostas deverão ser adotadas tanto em áreas públicas quanto em estacionamentos privados de uso coletivo. Segundo o projeto, as exigências passarão a valer para novas demarcações de vagas, reformas e ampliações, além de adequações gradativas previstas em regulamentação futura.
O Poder Executivo poderá definir parâmetros técnicos, prazos de adaptação e critérios de fiscalização caso a proposta seja aprovada.
Tramitação
Antes de seguir para votação, o projeto precisa cumprir etapas previstas na legislação municipal. A Procuradoria Legislativa apontou que a proposta interfere em normas relacionadas ao Código de Posturas do Município, que integra o Plano Diretor de Londrina. Por isso, a tramitação exige parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e a realização de audiência pública.
Após a conclusão dessas etapas e a emissão dos pareceres técnicos, a Comissão de Justiça da Câmara decidirá se o projeto poderá avançar para análise das demais comissões e posterior votação em plenário.
Para o autor da proposta, a medida busca garantir que a acessibilidade não seja apenas prevista em lei, mas efetivamente aplicada no dia a dia das pessoas com deficiência, promovendo mais autonomia, segurança e inclusão nos espaços urbanos.
Com informação da CML
