Projeto sobre horas extras dos servidores municipais é retirado de pauta

PL nº 123/2018 teve a tramitação interrompida até 15 de agosto. Objetivo é esperar posicionamento da Justiça sobre forma correta de calcular o valor

De autoria do Executivo, o projeto de lei que detalha a forma de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais (PL nº 123/2018) foi retirado de discussão até 15 de agosto de 2020. O PL estava na pauta da sessão ordinária de terça-feira (11), mas teve a tramitação interrompida a pedido do líder do governo na Câmara de Londrina, vereador Jairo Tamura (PL).

Segundo o parlamentar, a prefeitura optou por esperar o julgamento de ações judiciais que tratam da questão. "Há uma discussão entre o sindicato dos servidores e o Executivo por divergências de interpretação. Esse projeto é importante porque vai dar uma certeza de como é a fórmula aplicada ao cálculo da hora extra. A proposta foi retirada de pauta até que esse julgamento ocorra, pois ele pode criar uma jurisprudência sobre que seria correto", disse.

Atualmente, o Estatuto dos Servidores Municipais de Londrina prevê que o cálculo da hora extraordinária é obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês. Na avaliação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), esse total é variável e depende da quantidade de finais de semana e feriados trabalhados no mês. Pelo projeto do Executivo, o cálculo deve levar em considerar 30 dias de trabalho.

Presente à sessão, o diretor da Secretaria Geral do Sindserv, Fábio Molin, afirmou que a Administração Municipal pediu ao Tribunal de Justiça do Paraná a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mecanismo que busca unificar decisões em ações relacionadas a uma mesma questão. Com a solicitação, o objetivo é que todos os casos posteriores sejam julgados de um mesmo modo. "O que entendemos é que a legislação que hoje rege as horas extras do servidor é muito clara. A Administração entende que há uma interpretação diferente, por isso existem as demandas judiciais, às quais eles querem colocar fim com esse projeto de lei", disse. Na avaliação de Molin, o PL nº 123/2018 é prejudicial aos servidores. "Hoje a Administração, em seu cálculo, retira algo em torno de 22% do valor que a pessoa deveria receber. E eles querem regularizar essa medida", afirmou.

Asimp/CM