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Nesta segunda (26) a Comissão de Justiça coordena duas audiências públicas sobre projetos que visam facilitar a instalação de indústrias na zona Norte

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina coordena nesta segunda-feira (26) duas audiências públicas para debater projetos de lei do Executivo que alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015) com o objetivo de estimular empreendimentos industriais no município. Às 18 horas será discutido o projeto nº 167/2018, que cria a Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ), permitindo novas atividades na região. Na sequência, às 20 horas, terá início o debate sobre o projeto nº 169/2018, que restringe a classificação dos estabelecimentos industriais ao tipo de atividade desenvolvida, excluindo o atual critério de porte da empresa. Coordenadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as audiências públicas serão realizadas na sala de sessões do Legislativo, com transmissão online pelo site www.cml.pr.gov.br.

De acordo com justificativa apresentada pelo Executivo, a criação da Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga é necessária para permitir a implantação do Condomínio Industrial e Empresarial de Londrina (Cindel), loteamento em sistema de condomínio fechado que irá substituir o antigo projeto denominado Cidade Industrial de Londrina (Cilon) em área de 170.201,58 metros quadrados que tem como um dos limites a Avenida Saul Elkind , na zona Norte da cidade.

O autor informa que a proposta anterior não atendia aos segmentos econômicos de maior vocação para a Política Municipal de Desenvolvimento Industrial de Londrina, nem tampouco as restrições ambientais das condições geofísicas do terreno, localizado em bacia de manancial de abastecimento público. O projeto em discussão cria um zoneamento especial para a região e, segundo o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Roberto Alves Lima Junior, a proposta está de acordo com a legislação estadual (lei nº 8.935/1989, que determina os requisitos mínimos para as águas provenientes de bacias e mananciais destinadas a abastecimento público), sendo ainda compatível com as diretrizes do Plano Diretor do Município.

“Além de corrigir os usos permitidos na região, o projeto prevê a construção de um condomínio protegido por muros, que é mais uma medida de controle e de segurança”, defende o presidente do Ippul, um dos órgãos responsáveis pela elaboração do projeto. A proposta proíbe a instalação de indústrias que utilizem metais pesados tóxicos em seu processo produtivo, como chumbo, mercúrio, cromo e manganês, entre outros.

Classificação por risco

Já o projeto de lei nº 169/2018, que será debatido na audiência pública programada para as 20 horas também desta segunda-feira, altera os critérios de classificação das indústrias, considerando apenas o tipo de atividade, por ordem decrescente de restrição, nas categorias Indústria A (IND-A), Indústria B (IND-B), Indústria C (IND-C) e Indústria D (IND-D). A proposta revoga o artigo 116 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que classifica as indústrias conforme a área construída. “Percebemos, após análise da Comissão de Desburocratização (Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização de Processos e Procedimentos Administrativos do Município de Londrina, instituída no início de 2017), que o porte da empresa não interfere, necessariamente, no risco ambiental gerado”, explica Roberto Alves Lima Junior.

O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador José Roque Neto (PR), lembra que é importante a participação do maior número possível de munícipes, ajudando a definir o que é melhor para a cidade. “Isto só enriquece a discussão, por isso convidamos as pessoas a virem, ouvirem a proposta do Executivo, se manifestarem e, se for o caso, apresentarem suas propostas de emenda aos projetos, o que poderá ser feito durante a audiência ou no dia seguinte, até as 19 horas, no Setor de Protocolo da Câmara. Este é um tema de interesse de toda a cidade”, ressaltou José Roque Neto.

Silvana Leão/Asimp/CML

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