Participantes de audiência pública realizada na Câmara apresentaram 24 sugestões para o projeto de lei, já aprovado em primeiro turno de votação
A audiência pública realizada na última segunda-feira (29) na Câmara Municipal de Londrina para discutir o projeto de lei que pretende regulamentar a venda de animais na cidade, de autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), resultou na apresentação de 24 propostas de emendas que refletem os diferentes pontos de vista sobre o tema, demonstrados também durante o debate. As sugestões de mudanças no projeto nº 60/2017 que tramita há mais de dois anos no Legislativo incluem desde a retirada de alguns artigos do texto até um maior detalhamento das regras previstas. Durante a audiência a proposta da vereadora foi discutida na forma do substitutivo nº 2.
Os proprietários de pet shops e criadores presentes ao debate revelaram resistência a algumas mudanças apresentadas, como a proibição da permanência dos animais nas lojas e implantação da venda de animais somente por catálogos (virtuais ou físicos) de criadores legalizados. A dificuldade de regularização da atividade e a atual inexistência de um centro de zoonoses no município também foram questionadas por empresários e criadores. Já os cuidadores e médicos veterinários que participaram da discussão defenderam o projeto de lei e reforçaram a necessidade de maior fiscalização e mais rigor na legislação como forma de evitar os casos de maus tratos e de abandono futuro do animal.
Direito à saúde - Ao defender o projeto durante a audiência, a vereadora Daniele Ziober lembrou que atualmente não existem criadores cadastrados em Londrina junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou com registro na Secretaria Municipal de Fazenda. “Se não há registro, não há como fiscalizar”, argumentou a autora da matéria, lembrando que alguns criadouros clandestinos e pontos de comercialização submetem os animais a más condições de higiene, de alimentação e de circulação, além de forçá-los à reprodução constante, o que pode levar, inclusive, ao aparecimento de doenças. “As pessoas têm o direito de escolher e de comprar um animal, mas também têm o direito de comprar um animal saudável”, ressaltou a vereadora.
As contribuições da comunidade ao projeto apresentadas durante e no dia seguinte à audiência pública serão anexadas à tramitação do projeto e poderão se transformar em emendas, de acordo com a análise dos vereadores. “Foi muito importante ouvirmos as várias opiniões dos setores responsáveis pelo cuidado e pela comercialização de animais na cidade. Este é um tema que exige a atenção de todos e os vereadores devem analisar com calma as sugestões apresentadas”, afirmou o vereador Jairo Tamura (PR), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que coordenou o debate da última segunda-feira. O projeto nº 60/2017 encontra-se retirado de pauta até o dia 16 deste mês.
Asimp/CML
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