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A Câmara Municipal de Londrina (CML) promove nesta quarta-feira (9), às 17 horas, reunião pública on-line para debater o projeto de lei (PL) nº 89/2020, do vereador Roberto Fú (PDT), que limita a 50% a ocupação no transporte público coletivo em Londrina enquanto durar a pandemia da covid-19. A reunião será coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, composta pelos vereadores Nantes (PP), como presidente; Beto Cambará (Podemos), como vice-presidente; e Giovani Mattos (PSC), como membro. Foram convidados para o evento representantes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), da Secretaria Municipal de Saúde de Londrina e das empresas de ônibus que operam na cidade. O encontro terá transmissão em tempo real pelos canais da CML no Facebook e Youtube.

O PL nº 89/2020 determina que as concessionárias deverão oferecer ônibus suficientes para atender a todas as linhas e horários, principalmente nos períodos de maior movimento, sob pena de multa. O vereador Roberto Fú justifica que a medida é necessária para evitar que os usuários sejam infectados pelo novo coronavírus em virtude da superlotação nos coletivos. Acompanhe aqui a tramitação do projeto.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara apresentou voto contrário à proposta, seguindo parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo, que considerou que é atribuição exclusiva do prefeito estabelecer restrições no serviço de transporte público e que a limitação pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O vereador autor do PL apresentou recurso contra a decisão e o recurso foi aprovado em plenário no dia 9 de fevereiro de 2021. Com isso, o projeto continuou a tramitar e foi enviado para as comissões temáticas do Legislativo, que precisam analisar o projeto antes que ele seja encaminhado à votação em plenário.

As comissões temáticas solicitaram, então, que o projeto fosse enviado a diversos órgãos e às empresas que prestam o serviço de transporte público. A CMTU afirmou que o projeto, caso aprovado, aumentará em aproximadamente 30% os custos do serviço e exigirá o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Ainda de acordo com a companhia, Londrina tem seguido os percentuais de ocupação determinados no decreto estadual nº 4.951/2020, de 1º de julho de 2020, que estabelece ocupação de 65% das 5h às 8 horas e das 15h30 às 19h30, e de 55% para os demais períodos do dia.

Em sua manifestação, a empresa Londrina Sul Transporte Coletivo (Londrisul) disse que a concessão do serviço é regulada por contrato, que prevê aspectos como o número total de veículos que compõem a frota a ser operada, o valor da tarifa, a idade dos ônibus, as linhas a serem operadas e a margem de lucro. Segundo a Londrisul, com a pandemia, o custo do sistema se tornou maior do que arrecadação por ele gerada. Por meio de sua assessoria jurídica, a empresa afirmou que o transporte coletivo custa aproximadamente R$ 9,5 milhões, enquanto gera uma arrecadação conjunta, a ambas as concessionárias que operam na cidade (TCGL e Londrisul), na casa dos R$ 5 milhões. Exatamente por esse motivo, de acordo com a Londrisul, encontra-se em andamento um plano de reequilíbrio financeiro contratual. No mesmo sentido, o Conselho Municipal de Transporte de Londrina considerou a proposta inexequível, “tendo em vista que seria necessário um valor muito maior de ônibus, motoristas, consumo de diesel e aumento na utilização de insumos”.

Também convidada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que os percentuais de ocupação atualmente adotados já são razoáveis. O Conselho Municipal de Saúde, por sua vez, se manifestou favorável ao projeto, sugerindo a previsão de contrapartidas para as concessionárias e a inclusão de dispositivo que defina objetivamente a duração da restrição na lotação dos ônibus.

A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização da CML seguiram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestaram-se contrariamente ao projeto. Já a Comissão de Seguridade Social votou a favor do PL.

Marcela Campos/Ascom/CML

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