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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Empresas vão atender animais vítimas de maus tratos, como cães e gatos, resgatados em ações da Diretoria de Bem-Estar Animal

A Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) está credenciando hospitais e clínicas veterinárias, situadas em Londrina. Eles prestarão serviços como atendimentos clínicos, exames, internações e procedimentos cirúrgicos aos animais vítima de maus tratos resgatados durante ações da Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA). Para estes serviços, o Município planeja investir a quantia de R$200 mil.

O Edital de Credenciamento nº 003/2020 está disponível na página da SEMA, no Portal da Prefeitura de Londrina. Os interessados podem encaminhar a documentação até a DBEA, na sede da SEMA, localizada na rua da Natureza, 155, Jardim Piza. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas, e o telefone é (43) 3372-4752.

Inicialmente, os hospitais e clínicas credenciados vão executar os serviços por 12 meses, sendo que o prazo pode ser prorrogado. No edital, consta a Tabela de Valores com os principais atendimentos, procedimentos e exames que deverão ser executados, como consultas veterinárias, banho, curativos, transfusão de sangue, mastectomia, raio-x, ultrassonografia, dentre outros.

Como os animais de grande porte são contemplados por um contrato da SEMA já em vigor, o credenciamento vai assistir os animais domésticos, como cães e gatos. “Uma das atribuições da DBEA é a fiscalização de maus-tratos aos animais. Isso se desdobra, em alguns casos, em apreensões dos animais, que podem necessitar de atendimento médico veterinário”, explicou a diretora de Bem-Estar Animal da SEMA, Bruna Ontivero.

O edital é aberto para participação de pessoas jurídicas, desde que comprovem que atendem aos critérios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. Para isso, os interessados devem submeter os documentos exigidos no edital, como cópias do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social; Declaração de Idoneidade devidamente preenchida, e que consta no anexo V do edital; Declaração da Inexistência de Fato Superveniente (anexo III).

Também será preciso providenciar e apresentar cópia do Alvará de Licença e Funcionamento; Certidão Negativa de Tributos; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do veterinário responsável; Certificado de Regularidade do Estabelecimento (emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado); entre outros documentos.

Em até dez dias, a contar do protocolo da entrega dos documentos e propostas, equipe técnica da SEMA irá avaliar os documentos, para habilitar ou inabilitar as empresas. Na sequência, será firmado o contrato entre o Município de Londrina e habilitados.

NCPML

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