Cerca de 50 servidores da Prefeitura de Londrina vão passar por uma capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). O curso será nesta sexta-feira (4), das 13h às 17h, no auditório da Prefeitura, localizado no segundo andar do prédio administrativo, na Avenida Duque de Caxias, 635, Centro Cívico.
A intenção é fortalecer os conhecimentos dos profissionais que lidam diretamente com o recebimento e resolução dos questionamentos e requerimentos de informação por parte do cidadão comum. Ao todo, o Município conta, atualmente, com 28 servidores titulares e 28 suplentes.
Eles estão distribuídos entre todas as secretarias municipais, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf), Caixa de Assistência e Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), Fundação de Esportes de Londrina (FEL), Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Procuradoria e Controladoria Municipal, Procon e Sercomtel.
O ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches Vicente, explicou que a qualificação é uma das necessidades sentidas pelos servidores, que buscam saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), por conta da exigência de cumprimento de prazos no atendimento aos pedidos dos cidadãos. “Dentro dos preceitos defendidos pelo prefeito Marcelo Belinati, de dar a máxima transparência aos atos do Município, estamos trabalhando este conceito como um todo. Através do bate-papo com os servidores, pretendemos esclarecer dúvidas e, principalmente, orientar sobre as responsabilidades que a Prefeitura tem em responder dentro dos prazos regimentais”, afirmou. “Este encontro com os servidores vai reforçar o papel da LAI e a responsabilidade da Controladoria-Geral, Ouvidoria-Geral e da Corregedoria-Geral no processo de transparência do Município”, assegurou.
Os ministrantes da capacitação serão o ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches Vicente, o controlador-geral, João Carlos Perez, o corregedor-geral, Alexandre Tranin e o assessor da Secretaria Municipal de Gestão Pública e primeiro ouvidor do Município, Márcio Horaguti da Silva.
Serão abordados a Lei de Acesso à Informação, a transparência ativa e passiva, a responsabilização dos servidores na prestação da informação e a forma como se deve prestar estas informações, os prazos estabelecidos em lei e as dúvidas dos funcionários que trabalham diariamente com o atendimento ao público. O curso é gratuito e adveio de uma sugestão levantada durante a última reunião com esses profissionais.
De acordo com o controlador-geral, João Carlos Perez, a transparência ativa disponibiliza o acesso à transparência, além de estar de acordo com o preconizado na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Através dela, o cidadão tem acesso às informações disponibilizadas no portal do Município sem que seja necessário entrar em contato com a Prefeitura para adquiri-las. A responsabilidade para a atualização delas cabe à Controladoria Municipal. “O novo modelo de gestão pública, focado em resultados, tem como coluna vertebral a atuação de controle social e as informações disponibilizadas, por meio da transparência ativa, auxiliam fortalecendo essa atuação de controle social”, enfatizou.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada em novembro de 2011. Em Londrina, ela foi regulamentada em 2015. E em 2016, cumprindo os requisitos legais foi criada a Ouvidoria-Geral do Município, sob o Decreto n° 1.422. Desde sua criação, houve 386 pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação. Somente, nos seis primeiros meses deste ano foram 349 indagações.
O corregedor-geral, Alexandre Trannin, explicou que as mudanças ocorridas na legislação preveem a responsabilização do servidor público que não fornecer as informações requisitadas dentro do prazo e daqueles que divulgarem outras que estiverem protegidas por sigilo legal ou que forem de cunho pessoal. “Tanto a não disponibilização das informações quanto a divulgação daquelas de acesso restrito preveem punição ao servidor e responsabilização civil, administrativa e, em alguns casos, penal. O servidor precisa se conscientizar que as mudanças legislativas em prol do acesso à informação são um caminho sem volta e que ele precisa se adaptar”, finalizou.
O primeiro ouvidor-geral do Município e assessor da Secretaria de Gestão Pública, Márcio Horaguti da Silva, ressaltou a importância da participação popular no controle social da gestão pública e explicou que é dever da Prefeitura repassar as informações requisitadas pelo cidadão, sendo vedado ao servidor o questionamento sobre a justificativa do pedido. “Todos podem procurar informações no Portal da Prefeitura, assim como podem fazer o requerimento, seja um idoso, menor de idade, ou qualquer outra pessoa. A regra é o acesso à informação e a exceção é o sigilo. Em Londrina, unificamos a Lei de Acesso à Informação com os trabalhos da Ouvidoria, o que é um grande ganho, porque eles se complementam e têm a garantia de que a informação requerida será repassada com uma linguagem cidadã, ou seja, acessível e no tempo certo”, ressaltou.
Portal da transparência - O cidadão que desejar encontrar e entrar em contato com o servidor responsável pela disponibilização de informações de cada pasta da administração direta e indireta pode acessar o link http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/ouvidoria/esics/todos_orgaos4.pdf, disponível no Portal da Prefeitura, na seção Portal da Transparência.
No mesmo local, é possível encontrar informações gerais do Município, como relatórios de transição, de despesas, análise de custos, entre outras e dados atualizados com relação aos salários dos servidores, orçamento, projetos e obras, contratos e convênios, finanças e licitações, despesas com viagens e Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Além deste curso, a Prefeitura de Londrina já concedeu outras capacitações sobre a Lei da transparência em parceria com o Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União (CGU), Instituto Saberes do Senado Federal, Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e com o Observatório de Gestão Pública de Londrina.
Ouvidoria - A pessoa que desejar fazer alguma reclamação ou pedido de informação à Prefeitura deve entrar em contato com a Ouvidoria-Geral do Município. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no segundo andar do prédio administrativo da Prefeitura, na Avenida Duque de Caxias, 635, Centro Cívico. É possível ser atendido por telefone através do 162 ou (43) 3372-4530, (43) 3372-4531 ou ainda (43) 3372-4532. O munícipe também pode registrar a solicitação, denúncia, reclamação ou elogio por meio do portal da Prefeitura de Londrina (www.londrina.pr.gov.br), na aba à direita “Fale com a Prefeitura Ouvidoria”.
N.com
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