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Sindicato defende que vereadores discutam a lei geral em conjunto com normas complementares. Ippul quer prazo de 24 meses para regras específicas

Em reunião pública realizada pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina na sexta-feira (1º), para discutir o projeto de lei nº 207/2018 que trata das diretrizes do novo Plano Diretor Participativo da cidade (PDPML), representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) solicitaram a interrupção da tramitação da proposta da lei geral do PDPML até o encaminhamento ao Legislativo das normas complementares, que incluem, por exemplo, as leis do Perímetro Urbano, do Parcelamento do Solo, do Sistema Viário, do Uso e Ocupação do Solo; entre outras normas. 

Segundo o Sinduscon, o objetivo é evitar conflitos entre a nova lei geral, que traz diretrizes para o desenvolvimento da cidade, e as leis específicas em vigor. Iniciativa privativa do Executivo, a proposta da nova Lei Geral do Plano Diretor foi protocolada na Câmara em dezembro de 2018 e tem recebido manifestações de diferentes entidades e órgãos da cidade. O projeto (PL nº 207/2018) volta à pauta de debates da próxima reunião pública da Comissão de Justiça que ocorrerá hoje à tarde (4).

Na avaliação do vice-presidente financeiro do Sinduscon, Gerson Guariente, caso o projeto que trata das novas diretrizes seja aprovado, poderá não se compatibilizar com as leis específicas hoje vigentes. Ele ressaltou que a atual lei geral foi aprovada em 2008, enquanto os projetos complementares foram concluídos somente sete anos depois, com incompatibilidades entre as normas. “Não dá para repetir o que aconteceu. Se você olhar o detalhe dessas leis complementares em relação à lei geral de 2008, está uma bagunça. Hoje, quando você faz uma consulta ao poder público, não respondem. Nos parece mais justo terminarmos de discutir isso no próximo ano, com as leis pacificadas, em vez de aprovar de afogadilho uma lei geral agora”, afirmou em entrevista a jornalistas.

Emenda

Também presente à reunião que reuniu expressiva participação de diferentes segmentos da cidade, o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Roberto Alves Lima Júnior, disse não concordar com a suspensão da tramitação do PL nº 207/2018. Seguindo o entendimento da assessoria jurídica da Câmara, cujo parecer foi anexado ao projeto de lei, ele afirmou ser possível a apresentação de uma emenda à matéria em tramitação prevendo que as atuais leis complementares terão prevalência sobre as regras da lei geral, até que uma nova regulamentação as altere. Na mesma emenda, o Executivo se comprometeria a apresentar a revisão completa das leis complementares no prazo máximo de 24 meses. “Eu acredito que essa decisão dá a segurança jurídica que essas entidades estão pedindo e atende ao cronograma de trabalho que o Ippul está propondo”, afirmou durante entrevista. Segundo ele, ao menos três regras específicas estão em estágio avançado de estudo e  elaboração pela equipe do Instituto: Sistema Viário, Perímetro Urbano e Uso e Ocupação do Solo.

Mais informações

Relator do projeto de lei na Comissão de Justiça, o vereador Eduardo Tominaga (DEM) não quis adiantar seu voto na reunião da próxima segunda-feira, mas considerou que faltam informações sobre o andamento dos projetos complementares. “Vamos fazer uma reunião técnica com o Ippul para entender por que não é possível apresentar antes esses projetos complementares. O que falta? São recursos financeiros, (recursos) humanos? Se colocarmos um prazo de 24 meses, na minha opinião, cometeremos um erro muito grande. Durante esse período estaremos com um plano diretor supostamente aprovado, sem as (leis) complementares, e que estará ali para nada, apenas para mostrar aos munícipes que lá na frente as diretrizes serão diferentes”, disse.

Asimp/CML

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