Com novo foco na recuperação, projeto deverá exigir tratamento do usuário de drogas como condição para o não-pagamento da multa de R$ 500
Diante da pouca efetividade da legislação penal brasileira para inibir o consumo e o tráfico de drogas ilícitas, a Câmara Municipal de Londrina, por meio do vereador Jamil Janene (PP) discute uma alternativa local para minimizar o problema. Apoiado na iniciativa por outros 14 parlamentares, o vereador investe no projeto de lei nº 30/2019 que originalmente proíbe o uso de drogas ilícitas em locais públicos e permite a aplicação de multa de R$ 500 aos usuários flagrados pelas forças de segurança em ruas, praças e outros espaços. Submetida a dois debates públicos, a proposta ainda está longe de alcançar um consenso entre as partes envolvidas, mas o certo é que sofrerá mudanças em relação à redação original.
Com anuência do seu autor principal, o projeto de lei deixará de proibir o consumo de drogas ilícitas – restrição já prevista na legislação federal – para focar na prevenção e recuperação do dependente químico. Desta forma, a multa em espécie poderá deixar de ser aplicada caso o infrator comprove a participação em programas de prevenção e tratamento oferecidos por órgãos públicos ou instituições conveniadas. A mesma exigência será aplicada aos moradores de rua que, em hipótese alguma, serão multados. Já para os jovens infratores com idade inferior a 18 anos, a lei municipal deverá ser aplicada no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, aos reincidentes no consumo de drogas em áreas públicas, a sanção será pesada: multa em dobro, saltando de R$ 500 para R$ 1 mil.
“ O que queremos com o projeto é criar algum tipo de dificuldade para o consumo de drogas na cidade e encaminhar o dependente para tratamento. Muitas famílias estão se afastando dos espaços públicos porque nestes locais tem muita gente usando drogas ilícitas”, disse Jamil Janene. O vereador disse ainda que o projeto de lei deverá autorizar a prefeitura e realizar convênios com organismos de segurança para garantir a fiscalização das novas regras em parceria com a Guarda Municipal. Esta e as demais alterações na proposta foram discutidas na tarde da última quarta-feira (16) com representantes de órgãos municipais e entidades que atuam com dependentes químicos e deverão ser submetidas a uma nova análise na primeira quinzena de novembro, antes de se transformarem em emendas definitivas ao projeto.
Tramitação
Protocolado em março por 15 vereadores, o PL nº 30/2019 foi aprovado em primeira discussão em 27 de agosto. No dia 23 de setembro a matéria foi discutida em audiência pública e posteriormente teve a tramitação interrompida até 22 de outubro. O texto ainda precisa passar por mais um turno de votação antes de ir para a sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP) e transformar-se em lei.
Asimp/CML
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