Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

Igrejas já instaladas não precisarão cumprir uma série de regras urbanísticas. Aprovado em primeira discussão, projeto passará por mais uma votação

Por unanimidade e com a presença de dezenas de líderes religiosos, a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária de quinta-feira (20), o projeto de lei (PL) do Executivo nº 140/2019, que dispensa templos do cumprimento das exigências previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015). De acordo com o PL, poderão receber Alvará de Localização e Funcionamento imóveis que estejam em desacordo com regras de zoneamento urbano, metragem mínima do lote, área destinada a estacionamento, área permeável e recuo mínimo. A regularização será possível para instituições de qualquer culto que estejam em funcionamento em edificações já concluídas até a data de publicação da lei.

Na justificativa do projeto, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que igrejas instaladas há muitos anos em Londrina não conseguem retirar o alvará devido às condições impostas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada em 2015, quando, segundo ele "foram criados verdadeiros impeditivos" à obtenção da licença. Embora o projeto dispense o cumprimento de várias regras, as instituições religiosas terão de respeitar os requisitos relativos a acessibilidade, acústica e segurança da edificação, obedecendo às condições estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, bem como os parâmetros mínimos de recuperação das calçadas adjacentes ao imóvel.

Presente à sessão, o pastor da Comunidade Cristã Ide do Parque Ouro Branco, Sérgio dos Santos, explicou à equipe de Jornalismo da Câmara que a entidade obteve um alvará provisório antes de 2015 e, posteriormente, com as mudanças na legislação, precisou promover uma série de alterações. "Pela nova legislação municipal, a construção avançou mais do que o permitido e tivemos de desfazer todo o mezanino que fazia a composição da igreja no projeto. O projeto inicial era um e tivemos de modificá-lo para adequá-lo à lei de 2015", complementou o engenheiro civil Edson Tomazin, responsável pela obra.

O vereador Jairo Tamura, líder do Executivo na Câmara chamou a atenção para a importância do trabalho das igrejas e defendeu o projeto. "Esse projeto não foi construído só pelo Executivo, teve o apoio dos vereadores, do Conselho de Pastores e da Mitra Diocesana", disse.

Pareceres

A Assessoria Jurídica da Câmara manifestou-se favoravelmente à tramitação do projeto desde fosse realizada prévia audiência pública e o PL permitisse a regularização apenas das instituições religiosas instaladas até 29 de janeiro de 2015, data de publicação da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo. A audiência pública foi realizada no dia 2 de dezembro de 2019, quando líderes religiosos questionaram, entre outras exigências, a necessidade de terreno com metragem mínima de 500 metros quadrados e a oferta de número mínimo de vagas de estacionamento conforme o tamanho da área construída. Na sequência, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer jurídico e emitiu voto favorável ao projeto em seu formato original.

Já Assessoria Técnica afirmou em seu parecer que as exigências da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo são, de fato, bem mais rigorosas quando comparadas com aquelas estabelecidas na lei anterior (lei nº 7.485/1998). Em contrapartida, o projeto de lei do Executivo passaria para o outro extremo, dispensando os templos religiosos de todas as regras previstas na atual legislação. De acordo com a análise técnica da Câmara, a solução deveria ser buscada pelas novas leis do Plano Diretor (diretrizes gerais e legislações específicas que o compõem). A Lei Geral do Plano Diretor Participativo de Londrina está em tramitação na Câmara desde dezembro de 2018. Leis complementares, como a de Uso e Ocupação do Solo, devem ser encaminhadas ao Legislativo até o final do ano, de acordo com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul). O parecer técnico foi acatado em partes pelas Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que votou favoravelmente ao projeto.

Asimp/CML

#JornalUnião

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.