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Desde 2006, 14 ações na justiça e uma intensa atuação extrajudicial garantiram avanços e continuam buscando a proteção do meio ambiente e a solução de questões sociais relacionadas aos impactos de empreendimentos hidrelétricos

Ascom/MPF/PRPR

O Ministério Público Federal (MPF) em Londrina/PR, desde 2006, atua, através de ações na justiça e de ferramentas extrajudiciais, para corrigir falhas e evitar prejuízos ambientais e sociais no processo de implementação da Usina Hidrelétrica Mauá (UHE Mauá), na bacia do Rio Tibagi. Falhas e irregularidades presentes desde os estudos de viabilidade técnica e ambiental do empreendimento foram alvo das ações do MPF, que têm como objetivo a proteção do meio ambiente, das terras indígenas e das populações atingidas com a instalação da usina na região.

Entre outras ações judiciais, o MPF ajuizou cinco Ações Civis Públicas (ACPs), além de atuar como fiscal da lei em quatro ACPs e uma Ação Popular. Extra-judicialmente, o MPF expediu 25 recomendações, foram firmados três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), além da realização de mais de 200 reuniões para tratar sobre diversos temas relacionados aos impactos do empreendimento. Foram pagas um total de 237 indenizações por área atingida ou desapropriada para a implementação da usina e 145 famílias foram reassentadas. Profissionais que tiveram suas atividades prejudicadas pela instalação da UHE Mauá, como garimpeiros, apicultores e pescadores também foram beneficiados com indenizações.

Para o procurador da República responsável pelas ações, João Akira Omoto, os impactos causados pela instalação de usinas hidrelétricas vêm se constituindo um relevante problema social. “A implantação de usinas hidrelétricas no Brasil, segundo o trabalho de investigação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), tem violado sistematicamente direitos humanos. Isso acontece principalmente pela ausência de mecanismos e procedimentos estatais que venham a proteger e garantir esses direitos. Por isso, o trabalho do MPF, nesses contextos, é fundamental, pois visa à dar visibilidade aos grupos minoritários e vulneráveis, os mais afetados, e a atuar na defesa dos direitos ambientais, garantindo assim equilíbrio e respeito à biodiversidade e à sociodiversidade”, afirma o procurador.

Atuação extrajudicial

O MPF/Londrina instaurou diversos Procedimentos Administrativos (PAs) e Inquéritos Civis Públicos (ICPs) abordando tanto a questão da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da bacia do Rio Tibagi como, especificamente, os impactos da instalação da UHE Mauá na economia, na biodiversidade e nas populações indígenas da região. Foi a partir desta atuação extrajudicial que o MPF realizou estudos técnicos, vistorias, perícias e outros procedimentos que serviram de subsídio para a realização de acordos e para o ajuizamento de ações.

Veja o resumo das principais iniciativas extrajudiciais:

2006
ICP nº 1.25.005.000152/2006-51 – O inquérito foi instaurado com o objetivo de acompanhar a AAI dos aproveitamentos hidrelétricos da bacia do Rio Tibagi, que deveria avaliar os efeitos de empreendimentos hidrelétricos na região. O MPF constatou diversas falhas e vícios nos estudos, o que acarretou no ajuizamento de ações judicias e outras medidas.

2007
ICP nº 1.25.005.000380/2007-92 – O inquérito foi instaurado para acompanhar o levantamento e identificação dos atingidos pela construção da UHE Mauá (proprietários rurais, pescadores, apicultores, garimpeiros, entre outros) e prevenir eventuais exclusões por parte do empreendedor. Verificou-se falhas nos critérios adotados para a identificação dos atingidos e os trabalhos realizados no inquérito resultaram em acordos e ações indenizatórias.

ICP 1.25.005.000625/2007-81 – O objetivo do inquérito foi exigir a adoção de medidas para sanar o passivo ambiental deixado por antigas minas de carvão mineral desativadas na área do reservatório da usina. O MPF trabalhou em conjunto com entidades representativas da sociedade civil e professores da Universidade Estadual de Londrina (UEL), que insistiam na inadequação das medidas propostas pelo empreendedor (aprovadas pelo IAP) em relação à destinação dos rejeitos e alertavam sobre a possível contaminação da água do reservatório. O ICP resultou em um TAC para a implementação de um projeto adequado.

2009
ICP 1.25.005.000672/2009-97 – O inquérito foi instaurado para garantir a efetividade dos direitos das populações indígenas impactadas pela UHE Mauá. Constatou-se a ocorrência de impactos ignorados pelo empreendedor e pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.

2010
ICP 1.25.005.000673/2009-31 – O objetivo da instauração do inquérito foi apurar irregularidades no salvamento do patrimônio arqueológico impactado pela UHE Mauá. O MPF constatou inúmeras irregularidades, inclusive a destruição parcial de sítios arqueológicos e falhas metodológicas nos trabalhos realizados. Durante a tramitação do inquérito, verificou-se o aumento do número de sítios arqueológicos localizados na região do empreendimento em relação ao inicialmente estimado pelo empreendedor. O ICP resultou em acordo para a compensação dos impactos causados ao patrimônio cultural, histórico e arqueológico.

Ações na Justiça

A atuação judicial do MPF no caso da UHE Mauá abrange ações relacionadas especificamente à instalação da usina e também a ações que tratam sobre a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) dos aproveitamentos hidrelétricos do Rio Tibagi. O MPF ajuizou um total de oito ações: cinco Ações Civis Públicas, uma Ação Cautelar Incidental, uma Ação para Cumprimento de Sentença e uma Ação para Execução de Título Judicial. Além destas, o MPF atuou como fiscal da lei em outras cinco Ações Civis Públicas e uma Ação Popular.

Resumo das principais Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MPF:

Agosto de 2006 – ACP nº 2006.70.01.004036-9 – Proposta contra o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), União, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), CNEC Engenharia, técnicos que elaboraram o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o então diretor-presidente do IAP. Entre outras questões, o MPF pediu declarações de nulidade do Termo de Referência da UHE Mauá, da licença prévia emitida pelo IAP e de audiências públicas realizadas sobre o tema. Pediu ainda a declaração de inexistência do EIA/RIMA, o reconhecimento da Bacia do Tibagi como território indígena kaingang e guarani e a determinação ao Ibama para que assumisse o licenciamento ambiental da usina. Sentença proferida em outubro de 2011 julgou a procedência parcial dos pedidos.

Novembro de 2007 - ACP nº 2007.70.01.006835-9 – Proposta  contra o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul (CSCS), IAP e Ibama para suspender o procedimento de licenciamento ambiental da UHE Mauá até a conclusão da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da bacia do Rio Tibagi e para que fossem realizadas audiências públicas sobre a instalação da usina. Sentença proferida em junho de 2009 deferiu parcialmente os pedidos do MPF.

Dezembro de 2007 - ACP nº 2007.70.01.007916-3 – Proposta contra o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul (CSCS), IAP, Ibama, Aneel e União com o objetivo de proibir a prática de qualquer abordagem a potenciais atingidos pelo empreendimento e de qualquer ato que tivesse como objetivo a aquisição e a expropriação de suas terras antes da concessão da Licença de Instalação. A justiça deferiu parcialmente os pedidos do MPF e apenas uma empresa ficou autorizada a realizar negociações.

Outubro de 2011 - ACP nº 5011563-17.2011.404.7001 – Proposta contra a EPE com o objetivo de cancelar audiências públicas previamente marcadas e convocar audiências públicas para discutir os resultados da AAI da Bacia do Rio Tibagi com uma ampla divulgação. Acordo celebrado entre as partes pôs fim ao processo. Audiências Públicas tiveram ampla divulgação.

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